15/06/2015 13h05 - Atualizado em 16/06/2015 04h56

Novo recurso do MP-AM em processo contra Adail será julgado no TJAM

Recurso é contra envio de um dos processos de Adail para a Comarca de Coari.
Recurso pede a revisão da decisão de enviar o processo para o 1º grau (justiça comum). Foto: TJAM
Recurso pede a revisão da decisão de enviar o processo para o 1º grau (justiça comum). Foto: TJAM

Um recurso do Ministério Público do Estado (MP-AM) contra a decisão de enviar para uma das varas de 1º grau, o processo do ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro (PRP), que resultou na primeira prisão preventiva dele, em fevereiro do ano passado, será julgado nesta terça-feira no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Assim como o processo original (0003606-63.2014.8.04.0000), o recurso (0002550-58.2015.8.04.0000) tramita em segredo de justiça.

Trata-se de um Agravo Regimental, que pede a revisão da decisão de enviar o processo para o 1º grau (justiça comum), com base em jurisprudência de Supremo Tribunal Federal (STF), de manter com o seu juiz original processos que estão em avançado estágio de instrução, para não atrasar o andamento do processo. O relator do recurso é o desembargador Rafael Romano.

Os processos contra Adail estão sendo enviados para as varas de 1º grau, na cidade de Coari, devido a perda da prerrogativa de foro, privilégio concedido a autoridades políticas de ser julgado por um grupo de juízes, e não por apenas um, como na justiça comum. Adail teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em janeiro deste ano. A decisão só foi publicada em março. Com isso, todos os processos contra Adail serão enviados para a Comarca de Coari, conforme está previsto no Regimento Interno do Judiciário.

No último dia 7 de abril, o TJAM decidiu por unanimidade, enviar para a Comarca de Coari um outro processo que Adail responde, também por crime de exploração sexual de menores e favorecimento a prostituição. Na ocasião, o também relator do recurso, desembargador Rafael Romano entendeu que “a partir do momento que o indivíduo perde o foro, perde o direito de ser julgado pelo Tribunal de Justiça”.

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