07/07/2015 16h50 - Atualizado em 5/05/2016 03h50

Agência bancária é multada em R$ 25 mil por descumprir Lei das Filas

O Bradesco também foi autuado por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Foto: Divulgação (CMM)
Foto: Divulgação (CMM)

A Agência 320 do Banco Bradesco, da avenida 7 de Setembro, Centro, foi autuada e vai receber uma multada em R$ 25 mil do Procon Municipal por descumprimento do Código do Consumidor e da Lei das Filas (Lei nº 167/2005). As infrações às leis municipais foram constatadas durante fiscalização realizada na manhã desta terça-feira (7), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM), tendo à frente o vereador Álvaro Campelo (PP), acompanhado de fiscais do Procon Municipal e do ouvidor municipal, Alessandro Cohen.

De acordo com Álvaro Campelo, a Comissão de Defesa do Consumidor da CMM foi à agência do Banco constatar a denúncia de que aposentados que recebem até um salário mínimo são obrigados a fazer os saques nos caixas eletrônicos do primeiro andar da agência e impedidos de subir para receber no segundo piso. Só os que ganham acima de um salário mínimo podem subir para o segundo piso e receber seus benefícios na ‘boca do caixa’.

“Tive que mentir para poder receber meu dinheiro no segundo andar”, disse dona Edna Oliveira, 67, revoltada com o atendimento dispensado na agência, da qual já é cliente há anos. “Eles dizem que não é para dar informações a estranhos, nos caixas eletrônicos, mas não colocam pessoas para orientar. E quando a gente quer subir para receber nos caixas não deixam. Querem saber se a gente ganha mais de um salário mínimo para deixar subir. Eu não preciso dizer quanto ganho para os outros. Tenho que dizer para ser assaltada quando sair do banco?”, questionou a aposentada.

Os clientes aproveitaram, também, para reclamar que em dias de pagamento, é preciso chegar às 7h ao banco devido ao grande número de pessoas que recebem na agência, e quando deveria começar o atendimento, às 9h, há uma demora, pois os bancários, ainda, vão contar o dinheiro em caixa para começar o atendimento aos clientes. “Quando abrir o banco é para eles começarem o atendimento”, afirmou dona Ivanete.

Álvaro Campelo assegurou que realmente os aposentados e pensionistas não estavam tendo atendimento adequado na agência. “Eles não estavam tendo a opção de sacar seus vencimentos na boca do caixa ou no caixa eletrônico. Já orientamos o Bradesco de que esse procedimento é incorreto”, afirmou, após ouvir os reclamantes e conversar com os gerentes do Bradesco, que preferiram não dar declarações à imprensa, apenas afirmaram que desde 7h o atendimento estava sendo feito com os caixas atendendo.

Além dessa irregularidade, a Comissão de Defesa do Consumidor da CMM e o Procon Municipal constataram, também, que o agência não cumpre a Lei das Filas quanto ao tempo mínimo de atendimento nos dias de pagamento, que é de 25 minutos de tolerância. “O Banco será autuado e terá o tempo para apresentar a defesa e se enquadrar no serviço de qualidade e em especial no atendimento aos idosos que merece todo o respeito e consideração”, assegurou Álvaro Campelo.

Segundo ele, as reclamações podem continuar sendo feitas à Comissão de Defesa do Consumidor da CMM, pelos telefones 3303-2840 e 3303-2841, ou mesmo na Sala da Comissão, na Câmara Municipal de Manaus, rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850, bairro São Raimundo, Zona Oeste, uma vez que as fiscalizações vão continuar. “O consumidor e em especial o idoso tem que ter o direito de sacar na boca do caixa ou no caixa eletrônico, mas não ser direcionado como hoje está acontecendo”, acrescentou o vereador.

A fiscalização constatou, ainda, que dos 22 caixas eletrônicos, apenas nove estavam funcionando, e desses, apenas um estava com serviço de saque disponível, formando-se uma enorme fila na área interna dos caixas.

Dois autos de infração foram lavrados pela equipe do Procon Manaus: um por prática abusiva e outro por serviços impróprios, uma vez que dos 22 caixas eletrônicos só um estava funcionando para saques. “Para nossa surpresa verificamos que de 22 caixas, existe um só para saque. Hoje é 5º dia útil de pagamento e era para a agência estar funcionando com pelo menos 80% dos caixas, ou seja, com pelo menos 16 caixas para saques e nove para consulta. Não conseguem atingir o número mínimo para consulta, quanto mais para saque”, disse ele.

A agência, de acordo com Cohen, além de autuada receberá a multa de R$ 25 mil por infringir o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Filas. “E ainda temos a denúncia de não atendimento adequado às pessoas do melhor idade”, argumentou.

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