13/07/2015 22h04 - Atualizado em 13/07/2015 22h04

PL que proíbe mudança do nome de ruas segue para a Comissão de Turismo e Patrimônio Histórico

Foto: Divulgação
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Nesta segunda-feira (13), entrou em discussão e votação o parecer favorável da 3ₐ Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ao Projeto de Lei n◦ 312/2013 de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB) que altera o art. 7◦ e revoga os artigos 8◦ e 8◦A da Lei n◦ 266, de 30 de novembro de 1994. O parecer da Comissão foi aprovado por 18 votos a favor e agora o Projeto irá tramitar na 9ₐ Comissão de Turismo e Patrimônio Histórico da Casa Legislativa.

O parlamentar ocupou a Tribuna da Câmara para esclarecer sobre a propositura. “ O Projeto proíbe que saiam por aí fazendo propostas de mudança do nome de ruas, se vocês perguntarem a sociedade se ela é a favor destas mudanças dos nomes, certamente, a maioria irá se colocar de forma contrária”, disse.

De acordo com Marcelo Serafim a mudança traz sérios prejuízos as empresas e, principalmente, para a população. A mudança de cadastro e a entrega errada de correspondências nas residências, são alguns prejuízos causados quando se muda o nome das ruas. “Estou nesta Tribuna pedindo o voto favorável de cada parlamentar para que possamos parar com essas mudanças, se você quer fazer uma homenagem a quem quer que seja, ela deve ser feita em novas ruas e não naquelas antigas, em que as pessoas moram há décadas é que de um a hora para outra veem seus endereços ser alterado. ”, enfatizou

Sobre o voto contrário do vereador Plínio Valério ao Projeto de Marcelo Serafim alegando violação a Lei Orgânica do Município. O parlamentar contra argumentou afirmando que seu Projeto não viola a Loman, já que a mesma permite a restauração de nomes antigos de ruas, basta, um requerimento mínimo de cem moradores para as ruas e para bairros o pedido de mil moradores podendo ser submetidos a referendo. “A Lei Orgânica vale quando se fala de restauro de nome antigos que seria de 50% do abaixo assinado mais um, agora o que fala da mudança do nome de ruas não é a Loman e sim a Lei Complementar. ”, explicou. “ A antiga rua Recife, hoje Mário Ipiranga, se quiser restaurar o nome antigo basta que os moradores de um prédio daquela localidade façam um abaixo assinado e entreguem nas mãos de um vereador que vai protocolar nesta Casa o requerimento. ”, exemplificou Marcelo Serafim.

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