25/08/2015 16h48 - Atualizado em 25/08/2015 18h04

CMM mantém vetos à projetos de vereadores

Entre eles o que criou a Semana Municipal da Evangelização.
Foto: Tiago Correa/CMM
Foto: Tiago Correa/CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) manteve, na manhã desta terça-feira (25), por maioria de votos, três vetos do Executivo, sendo dois vetos parciais e um veto total, a projetos e trechos de projetos aprovados na Casa, entre eles o que criou a Semana Municipal de Evangelização.

O projeto nº 068/2014, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (PDT), subscrito pelo vereador Joelson Silva (PHS), que instituía a Semana Municipal de Evangelização Global no município de Manaus, a ser comemorada na última semana do mês de maio, teve veto total do Executivo por ferir o artigo 19º da Constituição Federal, que diz que o Estado é laico.

A proposta de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem, em suas caixas registradoras, visor de preços acessível ao campo de visão dos consumidores, teve o seu artigo 5º vetado pelo Executivo por vício de inconstitucionalidade. O artigo estabelece
prazo de 90 dias para que o Executivo regulamente o projeto de Lei, afrontando o artigo 80º da Lei Orgânica de do Município de Manaus (Loman), que trata das competências exclusivas do Executivo.

Por motivos semelhantes o Executivo vetou os artigos 2º e 3³ do projeto nº503/2013, de autoria do vereador Júnior Ribeiro (PTN;0, que institui o dia 12 de outubro como dia oficial de aniversário do bairro Mauazinho. A Prefeitura de Manaus justificou que os artigos são inconstitucionais e ilegais, por contrariarem artigos 59º e 80º da Loman.

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