23/09/2015 13h57 - Atualizado em 23/09/2015 13h59

Vereador aciona MPE para “quebra de contrato” com as concessionárias do serviço de transporte

Bibiano afirma que as empresas estão descumprindo diversas cláusulas contratuais.
Foto: Tiago Corrêa (CMM)
Foto: Tiago Corrêa (CMM)

“Os ônibus que circulam na cidade atualmente parecem mais carroças”. Essa foi a afirmação do vereador professor Bibiano (PT), durante discurso no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (22), criticando a situação calamitosa do transporte público da cidade. Diante do panorama de irregularidades no serviço, o parlamentar defendeu a “quebra de contrato” com as concessionárias.

A decisão de quebra de contrato justifica-se, segundo o parlamentar, na medida em que existem uma série de “causas determinantes”. A principal delas é o fato de que o serviço está sendo prestado de forma inadequada e deficiente, em comparação com os parâmetros definidores da qualidade.

Durante o discurso, Bibiano esclarece que as empresas concessionárias estão descumprindo diversas cláusulas contratuais. Uma delas dá conta de que é obrigação das empresas apresentar os seus veículos para vistoria técnica, periodicamente, comprometendo-se a sanar em 72 horas as irregularidades que possam comprometer o conforto, segurança, regularidade do transporte de passageiros, sujeitando-se ao afastamento de tráfego dos veículos, cujos defeitos comprometam a segurança da operação.

Nos mesmos contratos, também consta que as prestadoras de serviço devem “operar os serviços de modo a garantir regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, conforto, cortesia, modicidade tarifária e comodidade”, e ainda que as concessionárias responderão “por eventuais faltas quanto às obrigações decorrentes da concessão, sob pena de aplicação de sanções”. Obrigações da mesma natureza estão previstas na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), Código de Defesa do Consumidor e Lei de Concessões.

Na representação encaminhada pelo parlamentar ao Ministério Público do Estado (MPE), o parlamentar solicita a instauração de inquérito civil para apurar a omissão e má gestão do prefeito, na execução dos contratos de concessão, celebrado entre a Prefeitura e as empresas de transporte coletivo.

Também requer a apuração dos prejuízos causados aos cofres públicos em decorrência dessa omissão e da má gestão, consequentemente do uso da ação civil pública, de modo a intervir no serviço de transporte coletivo, com imediata rescisão contratual das demais empresas que descumprem o contrato de concessão firmado e a Loman. “Não podemos rasgar as leis, ao contrário, na condição de representantes do povo, paira sobre nós o papel indelével de apresentar proposituras que possivelmente venham a se tornar leis e fazer com que elas possam ser cumpridas”, frisou.

Bibiano frisa que a população é submetida a um transporte precário, desumano, inseguro, ineficiente – testemunhado pelo próprio prefeito em campanha -, portanto, o cumprimento de regras pactuadas nos contratos administrativos celebrados, tais como renovação da frota, serviço eficiente, seguro, dentre outros precisam ser cumpridos. Ele afirma ainda que as concessionárias não cumprem há anos as regras de serviço adequado para a população, condenando-as a perigo diário e uma afronta a dignidade dos usuários. “Desse modo, como se pode justificar conceder benefício para tais empresas que nem sequer cumprem o contrato pactuado e infringem regras legais”, questiona.

O parlamentar também irá acionar o Ministério Publico do Trabalho (MPT) para que sejam revistas as demissões por justa causa dadas a trabalhadores do sistema de transporte público recentemente. Um grupo de rodoviários esteve hoje, na Câmara, solicitando apoio diante de tais demissões.

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