22/10/2015 08h32 - Atualizado em 22/10/2015 12h29

Deputados voltam a Brasília para defender mais autonomia para legislar

Audiência Pública do Senado inicia às 10h desta quinta-feira.
Foto: Alberto César Araújo/Aleam
Foto: Alberto César Araújo/Aleam

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PSD), e mais três deputados, participarão nesta quinta-feira (22), em Brasília, da Audiência Pública do Senado Federal que discutirá, logo pela manhã, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 47/2012 que altera o Pacto Federativo e amplia o poder de legislar dos parlamentos estaduais de todo o país.

Segundo Josué Neto, após a audiência será definida a data de votação da proposta na Comissão. Também participarão da audiência os deputados Dermilson Chagas (PDT), Francisco Souza (PSC), que já estavam em Brasília acompanhando outras demandas, além do deputado Wanderley Dallas (PMDB).

A audiência atende requerimento aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Disciplina do Senado, no último dia 14 de outubro, após a leitura do voto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta na Comissão. Em seu voto, o senador apresentou um substitutivo ao projeto, que retirou da proposta original os trechos que poderiam ser considerados inconstitucionais ou gerar conflito entre leis estaduais e nacionais.

O voto de Anastasia foi no sentido de que as Assembleias possam legislar de forma suplementar à legislação federal, para adequá-la a cada região sempre que a legislação federal for omissa. A proposta permite que os deputados estaduais legislem sobre direito processual; assistência social; organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; trânsito; transporte; e direito agrário; ações que antes eram de competência privativa da União conforme artigo 22 da Constituição Federal.

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