03/11/2015 16h30 - Atualizado em 3/11/2015 17h13

ALE-AM analisará PEC do Orçamento Impositivo

Proposta prevê emenda de cerca de R$ 3,2 milhões para cada deputado em 2016
Foto: ALE-AM
Foto: ALE-AM

Em reunião marcada para acontecer na manhã desta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), os deputados estaduais irão definir os membros da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº10/2015 que trata do Orçamento Impositivo. A proposta prevê que 0,7% da Receita Líquida do Estado seja destinada a emendas parlamentares que o Estado será obrigado a Executar, o que equivale a R$ 3,2 milhões para cada deputado,

A informação foi dada pelo presidente da ALE, deputado Josué Neto (PSD) no final da sessão desta terça-feira (3). Segundo o presidente, os cinco membros e três suplentes da Comissão Especial serão indicados pelos líderes partidários da Casa, em uma reunião que ainda não tem horário previsto para acontecer.

As indicações, segundo ele, obedecerão o princípio da proporcionalidade dos partidos, prevista no Regimento Interno da Aleam, de acordo com as indicações e disposição de cada deputado. Por esse princípio o PSD, o PMDB, o PTN, PR, PT, e o PSDB, partidos que tem dois ou mais deputados eleitos, poderão ter pelo menos uma vaga na Comissão Especial.

A PEC nº 10/2015, de autoria do deputado Bi Garcia (PSDB), altera os artigos 157 e 158 da Constituição do Amazonas, e prevê que 0,7% da receita líquida do Estado seja destinada a emendas parlamentares impositivas o que equivale a R$ 77 milhões, e cerca de R$ 3,2 milhões para cada deputado, considerando a receita líquida do Estado prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, de R$ 11 bilhões.

De acordo com o deputado Bi Garcia, 19 deputados assinaram a proposta, que está tramitando na Aleam desde julho,
e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE-AM.

Segundo ele, o objetivo é que a PEC seja analisada na Casa antes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que também já tramita na Casa, para que possa valer a partir de 2016. Caso a PEC seja aprovada depois, só poderá ser aplicada em 2017.

Desarquivamento

Ainda segundo o presidente Josué Neto, na mesma reunião será criada a comissão que analisará projetos da deputada
Alessandra Campelo (PCdoB) que foram arquivados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por conter algum vício de inconstitucionalidade. A deputada contestou os pareceres e solicitou o desarquivamento dos projetos.

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