12/11/2015 10h09 - Atualizado em 12/11/2015 21h59

Audiência Pública realizada pela Câmara debate Novo Marco Legal da Migração nesta quinta

O objetivo é sugerir alterações no PL que dispõe sobre direitos e deveres do migrante.
Foto: Senado
Foto: Senado

Será realizada, nesta quinta-feira (12), às 15h, no Centro de Formação da Arquidiocese de Manaus – Cefam (avenida Joaquim Nabuco, 1023, Centro), audiência pública para tratar sobre o Novo Marco Legal da Migração no País. O objetivo é sugerir alterações ao Projeto de Lei (PL) 2.516/2015, do Senado Federal, que dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e sua estada no País além de estabelecer princípios e diretrizes para as políticas públicas para os migrantes. A realização é da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Manaus (Comlep/CMM).

De acordo com o vereador professor Bibiano (PT), presidente da Comissão, o Amazonas se tornou rota de migração, nos últimos anos, num nível que se aproxima dos grandes centros urbanos do País e por isso, não deve se furtar de participar do processo de discussão desta Lei. O parlamentar esclarece que, apesar do perfil acolhedor do povo brasileiro, o despreparo dos serviços públicos em relação aos migrantes é o maior entrave.

O Projeto de Lei (PL) 2.516/2015 dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante; regula sua entrada e sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para os emigrantes. O atual Estatuto do Estrangeiro foi elaborado ainda no regime militar, compreendendo a Lei 6.815, de 1980.

Instituições e órgãos de apoio que atuam na área indicam uma série de aspectos que precisam ser melhorados no projeto. O principal deles é a substituição do termo “imigrantes” por “migrantes”, uma vez que se trata de um termo mais amplo, tendo em vista que o Estado deve respeitar os direitos humanos de todos, sem discriminação. Outro aspecto sugere que se busque ampliar e democratizar as possibilidades de estudo e permanência de estudantes estrangeiros que possuam condição financeira menos favorável, de maneira a assegurar, durante o tempo de vigência do visto, o exercício de atividade remunerada, desde que compatível com o período do curso. Há ainda a sugestão de que os procedimentos que dizem respeito à concessão de residência devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia do recurso.

Foram convidados a participar da audiência pública o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas (OAB-AM), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), Arcebispo Metropolitano de Manaus, Pastoral do Imigrante, Polícia Federal, além do representante da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto de Lei, deputado federal Átila Lins.

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