03/11/2015 15h35 - Atualizado em 3/11/2015 15h35

Audiência Pública vai definir alterações na legislação sobre transporte individual em veículos de aluguel

A reunião ocorrerá na próxima terça-feira (10).
Foto: Divulgação
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As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Transportes, Viação e Obras Públicas (COMTVOP), de Serviços Públicos (COMTVOP), além da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, vão realizar, na próxima terça-feira (10), às 14h, uma audiência pública conjunta para discutir com os taxistas auxiliares o Projeto de Lei (PL) nº 353/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel em Manaus e dá outras providências. O PL, que altera alguns dispositivos para a permissão do serviço de táxis, foi deliberado no Poder Legislativo Municipal e tramita nas comissões técnicas.

A realização da audiência, com a presença do presidente da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), ficou acertada durante reunião realizada nesta terça-feira (3), na Sala de Reuniões da CMM, sob o comando do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Álvaro Campelo (PP), ocasião em que os taxistas auxiliares pediram ajustes no texto original do Projeto de Lei. Entre os vereadores presentes na reunião estavam o líder do Governo Municipal, Elias Emanuel (PSDB), o presidente da COMTVOP, Rosivaldo Cordovil (PTN) e o presidente da CCJR, Mário Frota (PSDB).

Os taxistas auxiliares reivindicam, principalmente, alterações nos artigos 21 e 22 da Lei, no que se refere à limitação de horário, carga horária de 12h, para o condutor, que é autônomo. “Isso não existe, somos auxiliares, trabalhadores e precisamos pagar as diárias. Essa limitação nos deixa com pouco espaço para conseguir o dinheiro para pagar o aluguel que é alto”, explicou o representante dos taxistas auxiliares, Elenilson Mendonça. “Isso incomoda o trabalhador”, afirmou.

O segundo ponto defendido pelos taxistas auxiliares é o “Carteirão”, uma conquista dos trabalhadores, que lhes dá o direito de rodar em outros táxis e não apenas naquele que foi cadastrado como auxiliar, segundo ressaltou Elenilson Mendonça. “Não podemos ficar limitados a rodar só com o Francisco, mas também rodar com o do Raimundo, porque o auxiliar está legalmente cadastrado junto à SMTU”, disse.

Os taxistas auxiliares pediram também a retirada do termo locação do item em que a lei concede às empresas o direito de alugar ou contratar o taxista e emergência quanto à realização das licitações e recolhimento das placas, o que deverá ser feito com o recadastramento.

Álvaro Campelo afirmou na ocasião que as reivindicações dos trabalhadores são justas. “Os profissionais ponderaram de forma positiva para repensar o que está proposto. Como o PL está tramitando nas comissões, o debate é oportuno”, afirmou. O vereador solicitou dos auxiliares um documento com as reivindicações e suas propostas para que possam avançar nas discussões durante a audiência pública.

O vereador Rosivaldo Cordovil, por sua vez, acredita que os pontos que são pertinentes serão revistos durante as próximas discussões. Mário Frota também acredita que é possível fazer alterações na Lei para não prejudicar a categoria.

Líder do Governo Municipal, Elias Emanuel explicou que o PL ainda vai ser discutido nas comissões técnicas até ir para o plenário. Segundo ele, a discussão não está fechada e todas as questões serão discutidas com a presença do presidente da SMTU. Como ressaltou, o PL visa à reorganização das concessões do transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e tirar os trabalhadores das mãos dos exploradores do sistema.

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