13/11/2015 11h26 - Atualizado em 13/11/2015 11h27

Entidades amazonenses pleiteiam debate na Câmara dos Deputados sobre Novo Marco Legal da Migração

A coalizão de forças foi formada por comissão da Câmara Municipal.
Foto: Assessoria
Foto: Assessoria

Uma coalizão de forças integrada por entidades que atuam na área da migração com o objetivo de pleitear audiência pública, no âmbito da comissão especial, da Câmara dos Deputados, responsável por analisar o Projeto de Lei (PL) 2.516/2015, foi formada por proposição da presidência da Comissão de Legislação Participativa, da Câmara Municipal de Manaus (Comlep/CMM). O PL dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para os emigrantes.

O grupo é formado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Manaus (CMM); Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM); Pastoral dos Migrantes; Pastoral da Criança; Rede Um Grito pela Vida; Secretaria Municipal de Educação (Semed); e Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). Outras instituições e entidades serão convidadas a compor a coalizão. A coordenação é da Comlep/CMM.

Na próxima segunda-feira (16), será encaminhado requerimento à Câmara dos Deputados solicitando a realização de audiência pública, na capital amazonense, com representação da referida comissão especial. O objetivo será apontar preocupações e sugerir melhorias ao Projeto de Lei. O evento deverá ser realizado nos mesmos moldes de audiências públicas ocorridas em outros Estados do País para tratar da temática, a exemplo do que ocorreu no Estado vizinho do Acre.

Em paralelo, a coalizão fará a coleta e sistematização de propostas. De acordo com o presidente da Comissão de Legislação Participativa da CMM, vereador professor Bibiano, a finalidade é realizar um trabalho de sensibilização junto a diversas entidades que tratam sobre o tema, a fim de que possam dar suas contribuições. Ele destacou os avanços do novo Projeto de Lei, uma vez que o atual fere a Constituição Federal no que se refere aos direitos individuais e coletivos, porém, destaca que há necessidade de aperfeiçoamento da nova propositura para que não se cometam equívocos.

Audiência Pública
Durante audiência pública realizada, nesta quinta-feira (12), para esclarecer sobre o PL, na sede do Centro de Formação da Arquidiocese de Manaus (Cefam), a coordenadora da Pastoral dos Migrantes, Valdiza Carvalho, ressaltou que um dos aspectos que causa preocupação é o fato de que o Projeto de Lei não estabelece a autoridade competente que administrará o setor migratório. Hoje, isso é feito pelo Conselho Nacional de Imigrações (CNig). O texto aprovado faz referencia à autoridade competente sem nominar.

A coordenadora da Pastoral dos Migrantes ressaltou a necessidade de desburocratização da política migratória no País. Ela citou ainda a dificuldade dos migrantes quanto à existência de uma série de medidas compulsórias no que se refere ao impedimento de ingresso, expulsão e extradição.

Propostas defendidas
Ainda na audiência promovida pela Comlep, foram sinalizadas algumas propostas iniciais ao PL para encaminhamento à comissão especial. Na opinião do arcebispo metropolitano de Manaus, Dom Sérgio Castrianni, é preciso que a Lei de Migração não favoreça nenhuma espécie de xenofobia e ainda que garanta – senão aos migrantes -, mas as gerações posteriores direitos políticos.

Ele destacou ainda a necessidade de descriminalização do movimento migratório, tirando inclusive do bojo da Polícia Federal (PF) a competência de atuação nessa área. “A Polícia Federal deve se preocupar com o crime, enquanto que a migração deve fazer parte da competência de outro órgão, pois como se trata de atributo da Polícia Federal é como se o migrante fosse um criminoso em potencial”, comentou o arcebispo.

O padre Gelmino Costa, pároco de São Geraldo, chamou a atenção para o fato de que é preciso que se tenha vontade política de colocar em prática a nova Lei, assim que for regulamentada para que não se caia no equívoco de se tornar “letra morta”. A paróquia de São Geraldo tomou para si a responsabilidade – que deveria ser do Estado e Prefeitura – de acolhimento dos migrantes haitianos que chegaram à cidade nos últimos anos, dando assistência psicológica, social e jurídica. Apesar do apoio de paroquianos e outras pessoas, a paróquia vem tendo dificuldades em manter essas pessoas, tendo um gasto mensal em torno de R$ 20 mil.

Já o deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da ALEAM, frisa que deve haver divisão clara da competência e atribuições dos governos nas três esferas: federal, estadual e municipal. Anteriormente, ocorreu audiência promovida pela Pastoral dos Migrantes com o intuito de coletar sugestões junto aos próprios migrantes residentes no Amazonas atualmente.

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