11/11/2015 12h23 - Atualizado em 11/11/2015 13h38

Municípios podem ser beneficiados com o Pagamento por Serviços Ambientais

Projeto busca remunerar prefeituras por boas práticas ambientais.
Foto: Altemar Alcantara
Foto: Altemar Alcantara

Proteger o meio ambiente e receber por esse serviço de proteção. Essa é a proposta do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), política aprovada na Câmara na última segunda-feira, 9 de novembro. A ideia é incentivar a conservação do meio de ambiente, fazendo com que a proteção se torne mais atrativa financeiramente do que a exploração dos recursos naturais. O Projeto de Lei 312/2015, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), busca remunerar aqueles que prestarem esse tipo de serviço à sociedade. Assim, os Municípios que desenvolverem ações a favor do meio ambiente poderão ser beneficiados.

Um de seus princípios básicos é o voluntariado, tanto de quem presta o serviço quanto de quem o adquire. Fazem parte dos serviços ambientais ações de recuperação de áreas devastadas, melhora de ecossistemas e proteção à biodiversidade.

Boas práticas
Um exemplo de boas práticas aconteceu com duas cidades mato-grossenses: Tangará da Serra e Mirassol d’Oeste. Ambas são integrantes do Pacto em Defesa das Cabeceiras do Pantanal e foram selecionadas pela Agência Nacional de Águas (ANA) para receber recursos financeiros destinados à implantação de projetos ambientais.

Assim, produtores dos dois Municípios puderam continuar os trabalhos de proteção das nascentes e dos recursos hídricos locais, pela conservação das matas ciliares e pela implementação de boas práticas agropecuárias e do manejo do uso do solo. Ganha o Município, o meio ambiente e a sociedade do Mato Grosso.

A importância da unidade
Diversos estados e Municípios brasileiros já possuem marcos legais para regulamentar suas iniciativas de PSA. Porém, cada um desenvolve as leis de acordo com os próprios interesses e necessidades.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância do estabelecimento de uma política federal bem formulada que possa servir de base para todas as esferas do governo. Também que essa política possa incentivar o avanço do PSA no país e fortalecer as iniciativas já existentes.

Tramitação
No último dia 9 de novembro, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 312/2015. Além de fixar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, ele prevê a criação do Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FFPSA).

O Projeto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente da Casa. Depois, passará por mais duas comissões: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça.

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