19/01/2016 09h37 - Atualizado em 19/03/2016 13h03

Município regulamenta comércio de animais domésticos

A lei dispõe sobre criação e a venda no varejo de cães e gatos.
Foto: Marcos Dantas/G1
Foto: Marcos Dantas/G1

O prefeito de Manaus Arthur Neto (PSDB) sancionou o Projeto de Lei n° 211/2015, que regulamenta a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como as doações em feiras e eventos similares. A proposta é de autoria do presidente da Comissão de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente (COMVIPAMA) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Everaldo Farias (PV).

O projeto se tornou a Lei Municipal n° 2.052/2015, que dispõe sobre a comercialização destacando que é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na lei. “Fico muito feliz com a aprovação da nossa proposta que tem o objetivo de garantir a segurança à vida e à saúde dos nossos animais. Já existe uma lei nacional que proíbe a venda e exploração de animais em vitrines e gaiolas e agora é a vez de Manaus avançar também nessa área”, destacou o vereador.

A lei determina que a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes e veda a realização de eventos de doação em praças, ruas, parques e outras áreas públicas da capital salvo quando houver autorização prévia do poder público. Este por sua vez atestará que o ambiente onde será colocado o animal apresenta segurança a ele.

Eventos de doação de animais são permitidos pela nova lei desde que sejam realizados em estabelecimentos devidamente legalizados e as feiras só poderão ser realizadas sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.

“Com a lei em vigor será garantida a segurança dos animais da nossa capital. Sabemos da importância dos eventos de doações principalmente para animais abandonados e a lei é uma forma de não prejudicar ainda mais a situação deles em relação, por exemplo, à saúde, que muitas vezes não é observada nesses eventos. Os animais são vidas e não meras mercadorias”, ressaltou Everaldo.

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