23/02/2016 13h13 - Atualizado em 23/02/2016 13h15

“Assembleias estão engessadas no Poder de Legislar”, diz deputado

Declaração foi dada durante análise de Vetos na ALE-AM nesta terça (23).
(Foto: Danilo Mello/ ALE-AM)
(Foto: Danilo Mello/ ALE-AM)

O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) disse, nesta terça-feira (23), ao justificar seu parecer favorável a vários vetos do Executivo, em que ele era relator, que “as Assembleias Legislativas de todo o país estão engessadas no seu Poder de Legislar”, porque todas as leis propostas pelo deputados criam algum tipo de despesa para o Poder Executivo (Governo), e pela legislação federal, cabe ao Governador legislar sobre temas que gerem despesa para o Governo.

” Assembleias ficam sem poder de legislar se a lei for considerada ao pé da letra, mas nesse caso específico não há ato que não gere despesa. Qualquer ato, até um simples informativo gera despesa, assim as Assembleias ficam engessadas no seu poder de legislar. Acaba que só pode agir através de indicações ou requerimentos. É uma questão importante que impede, engessa, e faz com a Assembleia Legislativa não tenha condições de legislar porque tudo gera despesa”, disse o parlamentar durante uma discussão sobre um Veto do governador José Melo (PROS) a um trecho do projeto de Lei nº 103/2015, de autoria do deputado José Ricardo (PT), que obriga o fornecimento imediato de uma certidão às pessoas que não forem atendidos na rede pública de saúde explicando os motivos do não atendimento.

O veto foi mantido por maioria de votos, com votos contrários dos deputados Luiz Castro (REDE), Alessandra Campelo (PCdoB) e José Ricardo. O trecho vetado é referente a parte que obriga o fornecimento “imediato” da certidão. A Procuradoria-geral do Estado (PGE) informou que o trecho fere legislação federal que prevê um prazo de pelo menos 20 dias para órgãos públicos emitirem informações para o público. Nicolau acatou o Veto também sob os mesmos argumentos da PGE.

PEC 47/2012

Uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que amplia o Poder de Legislar das Assembleias está tramitando no Senado e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na última semana, e deverá ir a plenário para votação. Se aprovada, as Assembleias de todo o país poderão legislar sobre questões como Direito Civil, Trânsito, e Meio Ambiente.

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