22/02/2016 10h34 - Atualizado em 22/02/2016 10h34

CMM vai votar nova lei que isenta estacionamento

O projeto pretende coibir abuso dos estabelecimentos de saúde.
Foto: Reprodução
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deverá retomar nesta semana o debate sobre a cobrança de estacionamentos rotativos em estabelecimentos comerciais. O alvo, agora, são os hospitais e clínicas que, nos últimos anos, decidiram cobrar para guardar os carros dos pacientes em atendimento.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMM, vereador Professor Samuel (PHS), a cobrança é indevida já que o cliente não pode ser penalizado financeiramente por estar doente ou precisando de algum tipo de tratamento médico. “Os empresários – donos de hospitais – acabam lucrando com uma atividade que não é o seu negócio principal, aproveitando-se da vulnerabilidade do cliente”, explicou o parlamentar.

Com o objetivo de coibir o procedimento, Samuel protocolou, no ano passado, o Projeto de Lei 303/2014, que proíbe hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios associações e cooperativas médicas de cobrar estacionamentos dos clientes em atendimento. Durante a deliberação da proposta, os vereadores foram unânimes em aprovar sua tramitação e na próxima quinta-feira, 25, o projeto será analisado pelos vereadores que são membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

“Nosso projeto visa coibir um abuso dos estabelecimentos de saúde que cobram, muitas vezes, o estacionamento de veículos de quem está utilizando os seus serviços. A utilização do espaço físico deveria estar embutido no preço final do serviço de saúde, que estão entre os mais caros do País”, enfatizou Professor Samuel.

Pelo projeto do vereador, o descumprimento da lei acarretará na aplicação de multa no valor de 300 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 27.891, considerando que a UFM este ano é de R$ 92,97. As multas serão revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).

O parlamentar frisou que o projeto não trata de interferência na propriedade privada, mas sim de preservar o consumidor de cobranças abusivas. “Precisamos lutar pelos direitos do cidadão manauense que sofre a cada dia com preços abusivos de estacionamentos rotativos. Contudo, o problema se torna pior quando esse consumidor é obrigado a pagar por esse serviço durante um atendimento médico de emergência ou ambulatorial”, concluiu o vereador.

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