23/02/2016 15h35 - Atualizado em 23/02/2016 15h36

No Amazonas, boletos em braile para consumidores com deficiência visual serão obrigatórios

A determinação valerá para as concessionárias de serviços de água, telefonia e energia elétrica.
Foto: Reprodução
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As concessionárias de serviços de água, telefonia, energia elétrica, gás, TV por assinatura e cartões de créditos deverão confeccionar as faturas de pagamento em braile para pessoas portadoras de deficiência visual. A determinação é do anteprojeto de lei do deputado Platiny Soares (PV), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Revisão Territorial da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), que iniciou a tramitação na manhã desta terça-feira (23).

“Nós entendemos que as pessoas devem, sem distinção de qualquer natureza, ter total integração social e nada mais natural que os portadores de deficiência visual possam ler suas faturas de consumo. Nosso projeto não cria nenhum ônus aos consumidores, porque fica sob a responsabilidade das concessionárias a emissão das faturas em braile”, comentou Platiny Soares.

De acordo com o texto do anteprojeto toda residência em que se habite um portador de deficiência visual poderá solicitar na sede da empresa, sem custos ao consumidor, o boleto confeccionado em braile. A concessionária terá 30 (trinta) dias para se adaptar e atender, já na próxima fatura, ao pedido do consumidor.

“Para ter o direito de solicitar o boleto em braile o cidadão precisa apenas comprovar que reside no local e ter em mãos o comprovante de residência. A empresa que se recusar ou não atender dentro do prazo o pedido poderá pagar multa de cinco mil UFIR para cada requerimento não atendido”, disse Platiny Soares.

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