23/03/2016 12h38 - Atualizado em 23/03/2016 12h40

Câmara aprova acordo de troca de informações fiscais no G20

O protocolo estabelece a confidencialidade das informações tributárias, criando limites para proteção de pessoas e do sigilo fiscal.
Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Brasília – Deputados aprovaram hoje (23) um acordo internacional assinado pelo Brasil em novembro de 2011, que estabelece regras para o compartilhamento de informações fiscais entre os países membros do G-20, entre eles, França, Índia, Canadá e Reino Unido.

O protocolo, denominado Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, estabelece a confidencialidade das informações tributárias, criando limites para proteção de pessoas e do sigilo fiscal e vedando atos que possam prejudicar pessoas, negócios ou transações, segundo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“A troca de informações fiscais e a assistência de procedimentos entre países são necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos de investigação fiscal, essenciais à fiscalização, com vistas à diminuição da evasão fiscal, muitas vezes apresentada sob a forma de investimentos de recursos em outros países”, defendeu deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), autor do parecer elaborado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

A convenção também pode reduzir a dupla tributação e a discriminação tributária a partir das informações sobre regras internas de cobrança de impostos dos países signatários. No texto internacional, está prevista a assistência na recuperação de créditos tributários, inclusive adoção de medidas cautelares, e a entrega de documentos. também estão relacionados os impostos e contribuições federais, estaduais e municipais incluídos no acordo.

O texto segue para apreciação do Senado.

Fonte: Exame.com

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