21/03/2016 14h26 - Atualizado em 10/04/2016 12h54

Governo do AM veta projeto que anistia policia e bombeiros militares

Projeto anularia atos administrativos contra policiais e bombeiros que participaram de manifestações.
Foto: Divulgação
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A exemplo do Congresso Nacional, o deputado Platiny Soares (DEM) também não conseguiu emplacar a anistia das punições aos policiais e bombeiros militares do Amazonas que tenham participado de movimentos de caráter reivindicatório por melhores condições de trabalho. O Projeto de Lei n° 324/2015, de autoria dele, que foi aprovado por unanimidade no último dia 23 de fevereiro, foi vetado pelo governador José Melo (PROS).

O Veto Total nº13/2016 foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) na última sexta-feira (18), e apresenta a mesma justificativa usada pela presidente Dilma Rousseff (PT) para vetar projeto semelhante aprovado no último dia 18 de março, que anistiou (perdoou) os militares dos Estados do Pará, Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba, envolvidos em manifestações por melhorias trabalhistas nos últimos dois anos.

A proposta de Platiny torna sem efeito todos os atos, sindicâncias, processos administrativos, ou qualquer iniciativa que tenham gerado ou possam gerar punição aos policiais e bombeiros militares que tenham participado de manifestações ou atos reivindicando melhorias salariais.

Em parecer anexo ao Veto, o procurador do Estado, Leandro Venicius Rozeira, informa que a Constituição Federal é clara quanto ao direito de greve dos servidores públicos, e não permite que os militares entre em greve ou façam paralisações (artigo 142 da Constituição Federal). O parecer foi aprovado pelo procurador geral do Estado, Clóvis Smith Júnior, antes de ser encaminhado à ALE-AM.

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