26/04/2016 08h25 - Atualizado em 26/04/2016 08h30

Após três adiamentos, ‘Adin da internet’ volta a pauta do TJAM

Se for acatada, serviços de internet poderão ficar 20% mais baratos.
Foto: Assessoria/ TJAM
Foto: Assessoria/ TJAM

O julgamento de uma Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a suspensão da cobrança de ICMS sobre os serviços de Internet no Amazonas retorna a pauta do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), nesta terça-feira (26), após pelo menos três adiamentos. O último na semana passada após um pedido de vistas do desembargador Flávio Pascalli. Se acatada, os serviços de internet poderão ficar 20% mais baratos, por conta do percentual de ICMS cobrado sobre o serviço.

A Adin foi apresentada em 2013 pelo então deputado, Marcelo Ramos, e pede o fim da cobrança da taxa de 20% (taxa anterior a 2015) do ICMS sobre os serviços de internet no Estado aprovado no mesmo ano. Para ele, a lei é irregular porque a competência de legislar sobre serviços de internet é da União.

A Procuradoria da ALE-AM, informou que a proposta trata de ICMS, tributo que é de competência do Governo do Amazonas legislar.

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