29/04/2016 07h29 - Atualizado em 29/04/2016 10h49

Comissão da Câmara Federal aprova projeto que permite transferência de passagem aérea

A transferência era proibida por resolução da Anac.
Foto: Reprodução
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O Senado aprovou em março, uma proposta que permite a transferência de passagens aéreas entre passageiros, que era proibida por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Para a agência, o bilhete é pessoal e intransferível e esse impedimento é necessário por questões de segurança e pela possibilidade de um mercado paralelo de compra e venda de passagens.

O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB – SP), acredita que esses riscos são fáceis de serem contornados, e a iniciativa vai beneficiar o consumidor e o mercado. O projeto (PLS 394/2014) teve decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para permitir a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros.

Fonte: Senado Federal

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