28/04/2016 10h58 - Atualizado em 5/05/2016 00h20

Após 12 anos de vigência geral da LRF, 31 cidades do AM ainda descumprem transparência orçamentária

Prefeituras não publicam execução orçamentária e nem relatório de gestão fiscal.
Foto: Divulgação
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Quase 12 anos após início da vigência geral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a publicação da execução orçamentária na internet, 31 das 62 prefeituras do Amazonas ainda descumprem o que prevê a legislação. No mês de maio, além da LRF, a Lei da Transparência (nº131/2009) e a Lei de Acesso a Informação (nº 12.527/2011) completam três e cinco anos de vigência geral, e também não são cumpridas na sua totalidade pela maioria das prefeituras do interior do Amazonas.

Levantamento realizado pelo AM Post nesta quinta-feira (28) junto ao Tesouro Nacional revelou essas 31 prefeituras descumprem pelo menos um dos três itens exigidos pela legislação. Oito dessas cidades do interior do Amazonas não cumprem nenhum dos requisitos de transparência exigidos pelo Cauc. São elas: Atalaia do Norte, Barreirinha, Eirunepé, Itapiranga, Pauini, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira, e São Sebastião do Uatumã.

Esses itens são requisitos do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), uma espécie de Serasa do Governo Federal, para autorizar a liberação de recursos para municípios do interior. Os requisitos são: a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF); a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ( RREO); e Encaminhamento das Contas Anuais ao Tesouro Nacional.

Os 31 municípios possuem sites próprios ou em convênio com a Associação Amazonense de Municípios (AAM), mas todos estão desatualizados. As cidades de Boa Vista do Ramos, Caapiranga, Careiro, Humaitá, Santo Antônio do Içá e Tonantins possuem sites próprios, mas os dados estão desatualizados. A maior parte dos dados publicados são de 2015 ou anos anteriores. No caso de Santo Antônio do Içá, até consta pasta de arquivos de 2016, mas ao abrir o documento tratam-se de dados de 2015.

O que diz a legislação?

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) diz que “será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”

A Lei da Transparência prevê “a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”

A Lei de Acesso a Informação diz que o órgão deve “assegurar o acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”, “sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)” (art. 8, parágrafo 2º).

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