05/05/2016 17h53 - Atualizado em 5/05/2016 18h18

ALE-AM aprova lei que desburocratiza a criação de peixe em cativeiro

Ao todo 23 projetos foram aprovados, entre eles o que que fixa cota de 2% em concursos públicos para portadores de Síndrome de Down.
Foto: ALE-AM
Foto: ALE-AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta quinta-feira (5), duas mensagens do Executivo, a que regulamenta a atividade de aquicultura do Estado e a que revoga um trecho da lei que vinculou a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) à Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas. Um total de 23 projetos foram analisados e aprovados pelos deputados.

O projeto do Executivo nº 79/2016 regulamenta todas as atividades do setor pesqueiro no Estado, definindo por exemplo a exigência de licenças para instalação e operação de criadouros, tanques, viveiros, além de estabelecer regras para a instalação de viveiros em canais de igarapés, inclusive de pequeno porte. A proposta foi aprovada com mudanças feitas através de um projeto substitutivo do Governo do Amazonas, após sugestões dos deputados, entre elas a supressão de artigos que tratam de legislações ambientais já existentes.

Outro projeto aprovado foi o que desvincula a Afeam da Ciama. Segundo o líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD), a mudança foi uma exigência do Banco Central de que a Fapeam precisa ser uma instituição autônoma em termos orçamentários e não pode estar vinculada a nenhum órgão governamental. “Essa proposta faz justamente isso, desvincula a Afeam do controle da Ciama para ser uma agência autônoma”, afirmou. A Afeam foi vinculada à Ciama em uma reforma administrativa do Estado realizada em março do ano passado.

Os deputados aprovaram ainda os projetos: nº 324/2013 que autoriza o condutor de ônibus público a parar fora do ponto quando solicitado por pessoas portadoras de deficiência; o nº 232/2014 que fixa cota de 2% em concursos públicos para portadores de Síndrome de Down, nos moldes do artigo 37, da Constituição Federal; o nº 89/2015 que prevê o máximo de 15 minutos em dias normais, e até 25 minutos em vésperas de feriados e datas comemorativas, para o atendimento em lojas de operadoras de telefonia fixa, celular, internet e TV paga; e o nº 277/2015 que declara a Utilidade Pública do Instituto Social Sementinha da Fé do Amazonas; e o projeto de Emenda a Constituição nº 15/2015 que acrescenta na Constituição do Estado regras de habitação e saneamento básico previstas na lei nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

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