04/07/2016 11h25 - Atualizado em 4/07/2016 11h25

AM pode ter ‘Vara Especializada em Assuntos Empresariais’

A proposta é uma indicação do vereador Everaldo Farias ao Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto: Reprodução
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou a Indicação n°460/2016 ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para criar a Vara Especializada em Assuntos Empresariais. Proposta pelo vereador Everaldo Farias (PV), a medida tem como objetivo dar mais celeridade à tramitação de processos envolvendo assuntos relacionados à atividade empresarial no Estado.

Segundo Everaldo, a Vara Especializada garantiria dinamismo à grande complexidade do Direito Empresarial. Além disso, ele disse que a Vara, se implantada, daria velocidade às negociações e relações econômicas gerando mais simplicidade a esse tipo de processo. “Sabemos que os empresários já sofrem com a grande burocracia de abertura e manutenção de uma pessoa jurídica e a concentração desses processos em uma vara especializada os ajudaria a resolver questões judiciais de forma mais dinâmica, contribuindo para o fomento dos negócios e, principalmente, para a geração de empregos”, pontuou o parlamentar.

Questionado se a medida não acarretaria em aumentos de despesas para o Poder Judiciário, que passa por problemas financeiros, o vereador Everaldo explicou: “A criação da Vara Especial para Assuntos Empresariais seria uma questão burocrática e organizacional, porque o tribunal pode usar a sua própria estrutura para implantar o departamento, dando dinamismo ao trabalho atual de análise de processos desse segmento”.

Processos distintos

O parlamentar enfatiza que nos dias de hoje é incabível um mesmo desembargador, por exemplo, julgar com eficiência e tempo hábil, no mesmo período, uma apelação em ação de divórcio e um agravo de instrumento em recuperação judicial de um empresário.

Ele também lembra que desde a extinção dos Tribunais de Comércio no Brasil com a unificação da jurisdição, que tornou a justiça comum competente para apreciar o direito comercial, há poucos exemplos de justiça especializada, célere e eficaz para resolver conflitos de natureza jurídica empresarial.

“A especialização em direito empresarial, pelo Judiciário é um processo natural inegável, a exemplo do que aconteceu em outros setores, as varas de família, infância e juventude, da fazenda pública e ambiental. A nossa proposta atende anseios do empresariado amazonense, de empregados e de toda a sociedade. Isso é o reflexo de um processo que acompanha as mudanças na sociedade”, ponderou Everaldo.

Exemplos no Brasil

Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo são exemplos de que a implantação da Vara Especializada no assunto pode trazer resultados positivos para toda uma sociedade.

No Rio de Janeiro, desde 2001, as já existentes Varas de Falências e Concordatas passaram a julgar outras matérias, como Comércio Marítimo, Direito Societário e Propriedade Intelectual, oportunidade em que foram denominadas Varas Empresariais.

Atualmente, há na Comarca da capital da cidade sete Varas Empresariais, as quais também concentram ações atinentes à arbitragem e possuem competência para julgar inclusive ações coletivas relativas ao Direito do Consumidor, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias.

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