Comissão aprova projeto que dá estabilidade à servidores não concursados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto substitutivo, de autoria do deputado federal Átila Lins (PSD), a proposta que dá estabilidade a servidores que entraram no serviço público sem prestar concurso. O projeto de Átila beneficia servidores públicos federais, estaduais e municipais contratados até o dia 11 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90).

Hoje, só há garantia de estabilidade para servidores sem concurso que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal. Se aprovado sem modificações, o substitutivo apresentado pelo relator Átila revoga o parágrafo 2º do artigo, e dá o direito à estabilidade para ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança, de livre exoneração, contratados sob qualquer regime, desde que tenham permanecido em exercício no órgão ou entidade, ininterruptamente, até a data da promulgação da emenda constitucional.

O texto ainda será submetido a análise do plenário da Câmara, em dois turnos de votação, mas se aprovado irá beneficiar cerca de 30 mil servidores públicos só em Manaus.

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