11/08/2016 14h00 - Atualizado em 11/08/2016 14h01

MPC cria Coordenadoria para fiscalizar o Controle Interno e a aplicação das Leis da Transparência e Acesso à Informação no Amazonas

Coordenadoria fará um mapeamento do cumprimento das normas no Estado.
Foto: Reprodução
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O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) criou, nesta quinta-feira (11), a Coordenadoria de Transparência Orçamentária, Acesso à Informação e Controle Interno para acompanhar e fiscalização, entre outros, do cumprimento das Leis da Transparência (Lei Complementar 131/09) e de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), assim como da implantação e funcionamento dos órgãos de controle interno por gestores no Estado.

A Coordenadoria terá como titular a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho e como suplente a procuradora de contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.

De acordo com Evelyn Freire de Carvalho, a criação da Coordenadoria vem ao encontro das ações do MPC-AM no acompanhamento e fiscalização das leis.

“Essa temática já vem sendo abordada pelo MPC desde o lançamento da Cartilha de Divulgação da Lei de Acesso à Informação e do Guia Prático de Controle Interno na Administração Pública. Agora veremos até que ponto os Executivos e Legislativos deram a real atenção às normas”, disse.

Ela informou que a primeira medida da Coordenadoria será fazer um mapeamento dos sites de transparência dos Executivos e Legislativos, bem como verificar se as Prefeituras têm órgãos responsáveis pelo controle interno das gestões.

Identificados descumprimentos à legislação, o MPC irá propor a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para que o gestor firme o compromisso de cumprir o que determina a lei.

“Vamos mapear a realidade do Estado no que diz respeito a estas normas e atuar, em um primeiro momento, de forma pedagógica e orientadora. Queremos dialogar com os Executivos e Legislativos antes de pensarmos em punições para que a solução seja, sempre que possível, consensual. Nossa meta é aproximar os gestores do MPC e, consequentemente, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o objetivo final, que é o controle social dos gastos públicos, seja alcançado”, disse a procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho.

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