10/10/2016 10h05 - Atualizado em 10/10/2016 10h05

TJAM determina que operadora Oi retire nome de cliente do Serasa e SPC

O cliente havia entrado com processo pedindo indenização contra a empresa.
Foto: Reprodução
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O juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, titular do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, determinou que a operadora Oi Móvel S.A retire do SPC e Serasa o nome de um cliente, que entrou com processo pedindo indenização contra a empresa. A decisão foi proferida mesmo com a suspensão das ações judiciais contra a operadora, em todo Brasil, pelo fato de a mesma estar em processo de recuperação judicial.

De acordo com o magistrado, a suspensão das ações e execuções contra a empresa nesta fase de recuperação judicial têm a finalidade de permitir que a operadora possa definir e sanear o volume de sua dívida. No entanto, como no caso da ação julgada pelo TJAM, a Justiça pode determinar a retirada de nomes de clientes que estão sendo prejudicados por estarem no SPC e Serasa, pois essa medida não onera a dívida da empresa, explica o juiz. “Na recuperação judicial, houve expressa autorização à concessão de tutela de urgência, nas ações promovidas contra as empresas do grupo Oi”, acrescentou o magistrado.

Já em relação ao pedido de indenização, como acrescenta ônus, este terá que aguardar andamento do processo de origem da recuperação judicial. O juiz Antônio Carlos Marinho determinou que, em caso de descumprimento da decisão, a empresa pague multa de R$ 200, limitado a um prazo de 30 dias. Assim que encerrar o prazo de 180 dias de recuperação judicial.

O magistrado cita na decisão, o processo número 0203711-652016.8.19.0001, de 29 de junho deste ano, que trata da recuperação judicial da empresa Oi Móvel. Nele, o titular da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), juiz Fernando Viana, aceita o pedido de recuperação judicial, por um período de 180 dias.

“Os elementos de convicção que aparelham a petição inicial, sobretudo os documentos, evidenciam suficiente probabilidade do direito alegado ao exercício de cognição sumária de urgência, de tal modo que, uma vez controvertida de modo eficaz a higidez da cobrança manejada contra só, de ser assegurada à autora a sustação dos efeitos deletérios da anotação restritiva de crédito, dada a sua importância no cotidiano na sociedade moderna”, escreveu o juiz em sua decisão.

Fonte: TJAM

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