19/10/2016 09h52 - Atualizado em 19/10/2016 09h52

Tribunal de Justiça do Amazonas julga constitucional comércio de conveniência em farmácias

A decisão foi unânime, na sessão da terça-feira (18).
Foto: Divulgação/TJAM
Foto: Divulgação/TJAM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0003434-63.2010.8.04.0000, em que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) questionava a legalidade do artigo 1º da Lei Estadual promulgada nº 63/2009, que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Conforme o artigo 1º da Lei consideram-se artigos de conveniência os produtos dietéticos, para diabéticos, ortopédicos, de suplementação alimentar, de higiene pessoal, para dieta e nutrição enteral, cosméticos, leite em pó, meias elásticas e compressivas, água mineral e sucos industrializados, bebidas lácteas, cereais matinais, mel, balas, doces e barras e de cereais, chocolates e achocolatados, sorvetes e picolés, pilhas e artigos para bebê.

A decisão foi unânime, na sessão da terça-feira (18), conforme o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

De acordo com o processo, o MP argumentava que o texto seria inconstitucional, por invadir a competência da União e contrariar a Lei Federal nº 5.991/73, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”.

Segundo a relatora, decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) abrem precedentes para considerar esta lei constitucional. Caso semelhante foi analisado pelo Supremo, na ADI 4093/SP, que julgou constitucional lei do Estado de São Paulo.

“Revela-se desarrazoado extrair da ordem para que medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos só sejam negociados em farmácias e drogarias uma implícita vedação à comercialização de quaisquer outros produtos”, afirma a desembargadora em seu voto.

Fonte: TJAM

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