MPF emite 90 recomendações para órgãos e gestores da saúde pública estadual e municipal

O objetivo das recomendações é garantir que recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde não sejam misturados com recursos de origem estadual e municipal.
13/01/2017 10h59 - Atualizado em 13/01/2017 16h10

Foto: Reprodução


O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) expediu, nesta quinta-feira (12), 90 recomendações destinadas à órgãos e gestores da saúde pública no Estado para que sejam adotados princípios de segregação contábil na gestão de recursos federais da saúde. Instituições têm prazo de 20 dias para informar o acolhimento das recomendações e as providências para cumprimento.

O objetivo das recomendações é garantir que os recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde e das demais unidades orçamentárias que compõe o Ministério da Saúde não sejam misturados com recursos de origem estadual e municipal destinados à saúde, como prevê a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Os gestores deverão adotar medidas que permitam que, em cada nota de despesa, seja informada a classificação orçamentária completa dos recursos utilizados, informando se o recurso é de origem federal, estadual ou municipal.

Outra medida a ser adotada é referente à movimentação dos recursos repassados aos fundos de saúde dos estados e municípios, que deverão ser feitas exclusivamente mediante autorização do Banco Central do Brasil, identificando a destinação e o credor, em caso de pagamento.

Para o MPF/AM, as medidas irão garantir a melhor administração dos recursos destinados à saúde nas esferas federal, estadual e municipal de forma que os recursos sejam efetivamente usados no que foram destinados.

As recomendações foram enviadas para o Governo do Estado do Amazonas, para a Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam) e para os 44 municípios e secretarias municipais de saúde no âmbito de atuação do MPF/AM com sede em Manaus.

Operação Maus Caminhos – Durante apurações da operação Maus Caminhos foram identificadas irregularidades na movimentação de verbas federais. A pedido do MPF/AM, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) iniciaram apurações em face dos responsáveis pela gestão dos recursos da saúde no estado.

Uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU/AM) apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa da Susam e constatou o descumprimento do Decreto 7.507/11, uma vez que vinham sendo utilizadas contas de passagem para movimentar recursos de convênios federais, alterando indevidamente a fonte contábil dessas verbas, o que dificulta a fiscalização pelos órgão de controle.

TAC – Também visando mudanças na forma de guarda e movimentação de recursos públicos da União repassados a estados e municípios, o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, no mês passado.

O acordo tem abrangência nacional e prevê a implementação de medidas que permitirão o rastreamento de qualquer movimentação desses valores, além de impedir a transferência de verbas para contas sem a devida identificação e a motivação do repasse.

Os bancos devem implementar até o fim deste mês um sistema informatizado para controlar, de forma mais efetiva, a movimentação de recursos liberados pelo governo federal para fins específicos, por meio de convênios, fundos, entre outros.

Não serão mais permitidos saques na boca do caixa de valores superiores a R$ 800 e as transferências bancárias só serão efetivadas se o gestor informar o CPF ou CNPF do destinatário do recurso, assim como a finalidade do repasse.


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