Cartilha “Calçada Legal” informa população sobre como cuidar bem do passeio público

O material visa informar à população sobre os direitos e deveres em relação ao logradouro público, e explicar como manter, conservar e construir uma calçada nos padrões universais e de acessibilidade.
02/02/2017 14h38 - Atualizado em 2/02/2017 14h38
Foto: Divulgação

A obstrução dos logradouros públicos continua ocupando o segundo lugar em ações fiscais da Divisão de Controle (Dicon) do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) em 2017. Até o dia 31 de janeiro, foram feitas 68 notificações, o equivalente a 25% do total de 268 realizadas no período. Também foram aplicadas 19 multas, 1 embargo e feitas 5 demolições para desocupação de passeios.

Comparando com 2016, o mês de janeiro, houve um aumento de 51% no total de notificações: ano passado foram 45 no primeiro mês do ano. O valor da multa para a infração pode variar de R$ 99,84 (1 UFM) a R$ 399,36 (4 UFMs), dobrando ainda em caso de reincidência.

Para ampliar o acesso à informação com campanhas de conscientização e de mudança de comportamento, foi criada a cartilha da “Calçada Legal”, com conteúdo bem didático e explicando, com exemplos na cidade, o que é certo e errado no cuidado e no uso do passeio público. Ela traz ainda informações sobre como construir uma calçada, qual melhor material e o que não usar na construção ou reforma. O material está disponível para consulta no site do Implurb.

O material visa informar à população sobre os direitos e deveres em relação ao logradouro público, e explicar como manter, conservar e construir uma calçada nos padrões universais e de acessibilidade, onde se possa andar com segurança e sem obstáculos. Paralelamente à cartilha, será lançada uma ampla campanha educativa e publicitária pela Prefeitura de Manaus.

A cartilha lançada virtualmente agora nasceu após várias reuniões, no ano passado, sobre o tema, promovidas em parceria e com o apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-AM), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Implurb, Prefeitura de Manaus, Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon) e Rede Amazônica.

Na rua
Os fiscais de postura de Manaus encontram, nas notificações nas ruas, todo tipo de irregularidade, desde as obstruções com material de construção, ocupação com expositores de lojas, pequenas construções, e até mesmo obras inteiras e invasões instaladas em logradouros, onde o acesso deveria ser público, mas acaba apropriado por particulares.

“O Implurb atua diuturnamente na fiscalização das calçadas, atendendo denúncias, o que já faz parte da nossa rotina no órgão. Com a cartilha e a campanha, buscamos novas formas de instruir a população e definir políticas públicas de incentivo para que Manaus possa ter melhores calçadas, com piso no padrão, que pode ser o mais simples, em cimento e concreto. E infelizmente temos questões culturais, de muitos tomarem as calçadas como extensão de suas residências, comércios”, ressaltou o presidente do Implurb, engenheiro Cláudio Guenka.

O Disk Ordem do Implurb, que funciona para receber denúncias, atende no 161, em horário comercial, ou no (92) 3625-5340. Só o Disk Ordem, em 2016, recebeu 672 denúncias relacionadas à infração, do total de 1.878, equivalente a 35,7% das demandas recebidas.

O que diz a lei?
As calçadas, passeios e logradouros públicos, pelo Plano Diretor, devem ser mantidos em bom estado pelo proprietário do lote, de forma a permitir, com acessibilidade, o trânsito de pedestres e cadeirantes. O art. 36 do Código de Postura, parágrafo único, informa que “cabe ao proprietário realizar as obras necessárias ao calçamento e conservação do passeio” correspondente ao imóvel. “É dever do cidadão cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza, porque a calçada é um bem de todos, não é uma propriedade privada”, explica a chefe da Dicon, Maria Aparecida Froz.

Código de posturas
Segundo o Código de Posturas de Manaus, nenhuma via pode ser obstruída por nenhum modo sem autorização prévia da Prefeitura, quando a legislação permite. Os fiscais recebem a denúncia ou quando estão em rota pela cidade também costumam fazer o estudo das situações encontradas. Nos casos de irregularidade, o proprietário é notificado e no caso de descumprimento, o responsável estará sujeito a outras sanções previstas em lei, como aplicação de multas, apreensões e até mesmo demolição. As demolições mais comuns são de muretas, muros, degraus e obstáculos construídos no passeio, que impedem o trânsito livre de pessoas.

O art.38 do Código de Posturas estabelece que os “logradouros públicos deverão atender às normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. Os passeios devem ser livres de qualquer entrave, ou obstáculo, fixo ou removível, que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, disponibilizando uma faixa livre com largura mínima de 1,50 metro. Também é proibido o uso do logradouro para a operação de carga e descarga.


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