Defensoria Pública pede interdição da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa

No pedido, a Defensoria acrescenta que a unidade prisional é inadequada ao regular para o legítimo cumprimento de pena.
03/02/2017 15h40 - Atualizado em 7/02/2017 16h52
Foto: reprodução

A Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para interditar a Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa. Após o massacre no dia 01 de janeiro no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) 281 presos foram transferidos para o local.

A Cadeia Pública estava desativada desde outubro do ano passado, após intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante mutirão carcerário realizado na unidade, em 2013, o CNJ pediu a desativação do prédio em decorrência da superlotação de detentos no local e pelas condições subumanas a que estavam os presos.

No pedido, a Defensoria Pública acrescenta que a unidade prisional é inadequada ao regular para o legítimo cumprimento de pena. Conforme o defensor Roger Moreira de Queiroz que assina a solicitação direcionada para o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, transferir os presos novamente para a Vidal é um retrocesso, pois a unidade que foi inaugurada em março de 1907 e utilizada como porta entrada para o sistema, não possui as mesmas condições para ser aplicada como prisão.

O documento traz, ainda, a informações de que a Ala que servia como presídio feminino está sendo reformado, sem que tenha havido licitação ou autorização para obras ou reparos no local. “salvo uma decisão judicial do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em 2010, sob o número 0257588-44.2010.8.04.0001, onde aquele juízo estabelece um prazo de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses para a construção e entrega de uma nova unidade prisional, para propiciar a desativação em definitivo da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa. Além disso, determinou a realização de obras de reparo no prazo de 30 dias”, consta.


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