Justiça determina prosseguimento de ação contra licitação para serviço de mototáxi

Proposta pelo MPE, a ação pede a anulação de concorrência pública realizada pelo SMTU para o exercício da profissão.
21/02/2017 16h00 - Atualizado em 21/02/2017 16h00
Foto: divulgação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou, em sessão realizada segunda-feira (20), o prosseguimento de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), que pede a anulação de Concorrência Pública realizada pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) para o exercício da atividade de mototaxista.

O prosseguimento da ação foi determinado pela relatora do processo (nº 0641597-84.2015.8.04.0001), desembargadora Nélia Caminha Jorge, reformando sentença de 1ª instância e dando provimento à apelação apresentada pelo MPE.

Segundo os autos, a ação civil pública foi proposta pela 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Publico do MPE, através da Portaria nº 020.2015.78, com a finalidade de apurar possível ocorrência de ato de improbidade administrativa com atentado aos princípios da administração pública na condução da Concorrência Pública nº 001/2015-CEL/SMTU, concernente ao descumprimento do edital e eventual ausência de objetividade nos critérios de julgamento.

Alega o MPE que sua atuação foi provocada por cidadãos que participam da referida Concorrência Pública e protocolizaram denúncia noticiando supostas irregularidades no processo.

Posteriormente, aderiram à reclamação cerca de 115 licitantes, que também alegaram, através de abaixo-assinado, terem sido prejudicados pelas omissões e incongruências do edital, afrontando o item 5.2 desse documento, “que proíbe a participação no certame de pessoas que possuam vínculo empregatício e que não comprovem a condição de profissional autônomo”.


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