Seap publica novo edital de credenciamento público para regulamentar a utilização da mão de obra de apenados

As inscrições para as empresas interessadas em participarem do certame, serão gratuitas.
14/02/2017 15h05 - Atualizado em 14/02/2017 15h05
Foto: divulgação

O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), publicou no Diário Oficial do Amazonas (DOA), no dia 7 de fevereiro de 2017, o novo Edital de Credenciamento Público, que regulamenta a utilização da mão de obra de apenados sob a custódia do Sistema Prisional do Estado do Amazonas. As inscrições para as empresas interessadas em participarem do certame, serão gratuitas para todos os interessados que se ajustem às regras editalícias.

De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, tenente-coronel da Polícia Militar, Cleitman Coelho, a cooperação técnica entre o Governo do Amazonas e empresas que tenham interesse em implantar linhas de produções e oportunidades dignas de trabalho dentro de unidades prisionais é um grande avanço para o sistema prisional. “Essas iniciativas de empresas privadas de implementarem espaços onde os internos possam ter a oportunidade de adquirir conhecimento, habilidades e noções de trabalho são muito importantes, pois tira o tempo ocioso deles e os capacita”

A iniciativa de receber linhas de produções de fábricas em unidades prisionais já é uma realidade do sistema prisional no Brasil, como no Estado do Ceará, com uma linha de produção de uma empresa que é fornecedora de materiais esportivos. A Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II), em Itaitinga, já atua desde 2015 com internos produzindo coletes e calções esportivos a um custo bem inferior ao usual.

Poderão se inscrever no edital as entidades legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e com funcionamento em Manaus há pelo menos dois anos. Outras considerações é que se comprove a habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista. O Edital de inscrição pode ser obtido no site da Seap.


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