Tribunal de Justiça do AM discutirá questões sobre atraso de entrega de imóveis por construtoras

Os desembargadores discutem questões como a cláusula de tolerância, congelamento do saldo devedor e incidência de dano moral por atraso da obra.
09/02/2017 11h35 - Atualizado em 9/02/2017 11h35
Foto: Reprodução

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) admitiram um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação a três questões discutidas em processos que tratam de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, na planta ou em construção: validade da cláusula de tolerância, congelamento do saldo devedor e incidência de dano moral por atraso da obra. Devido a entendimentos diferentes em decisões nas Câmaras Isoladas quanto a esses tópicos, os processos serão suspensos até elaboração de súmula a respeito do assunto.

A admissão foi por maioria de votos, na sessão de terça-feira (7), conforme o voto do relator, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, no julgamento do processo nº 0005477-60.2016.8.04.0000.

O processo iniciou-se com a análise de uma apelação pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, na Terceira Câmara Cível do TJAM, e que suscitou o IRDR após verificar controvérsia no resultado de julgamentos de processos com os mesmos pedidos pelas Câmaras Isoladas do Tribunal.

Diante da situação, o relator votou pela admissão do incidente: “Concluo, portanto, pela presença de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, haja vista o tratamento desigual de situações jurídicas idênticas reiteradamente apresentadas perante o mesmo Tribunal de Justiça, sendo imperiosa a uniformização da jurisprudência desta corte quanto às matérias constantes do presente incidente”.

Discussão

Com o julgamento da última terça-feira, as questões relativas à validade da cláusula contratual de tolerância (que viabiliza a prorrogação do prazo final de entrega da obra por mais 180 dias), ao congelamento do saldo devedor entre a data que a obra deveria ser entregue e a efetiva disponibilização ao consumidor, e ao dano moral em decorrência do atraso na entrega da obra, serão discutidas a fim de que se chegue a um entendimento uniforme antes dos julgamentos.

O procedimento prevê que pessoas e órgãos com interesse na controvérsia sejam intimadas para apresentar seu entendimento e, depois da discussão, os membros do TJAM farão uma votação que resultará em uma súmula (tese jurídica) para aplicar aos processos.

Diante da instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ficam suspensos os processos pendentes de julgamento em 1º e 2º graus, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Amazonas, no que diz respeito às questões suscitadas. Em relação a outros pedidos, os processos devem seguir normalmente nos juízos em que tramitam, de acordo com o relator.

Fonte: TJAM


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