Câmara cobra dos empresários do transporte coletivo o cumprimento da lei que garante troco aos usuários

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Álvaro Campelo, citou na reunião que já recebeu, quase 150 denúncias e reclamações relacionadas à questão do troco.
16/03/2017 15h09 - Atualizado em 17/03/2017 09h16
Foto: Reprodução

A disponibilidade de moedas de R$ 0,10 para garantir o troco aos usuários do transporte coletivo urbano de Manaus foi assegurada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Amazonas (Sinetram) durante reunião conjunta das comissões de Transporte e de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, realizada na manhã desta quinta-feira (16) na Casa Legislativa.

O diretor da entidade, Marco Aurélio Feitosa, afirmou que parte das moedas para o troco nos ônibus já está disponível junto às empresas, que tornaram-se alvo de denúncias depois que a tarifa sofreu aumento para R$ 3,80. “Conseguimos junto ao Banco do Brasil, após muito esforço, uma certa quantidade de moedas para suprir essa necessidade”, mencionou.

A reunião discutiu o Artigo 257, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que garante o troco aos usuários do transporte coletivo. Na oportunidade, ficou definido que as comissões técnicas (Transporte e Defesa do Consumidor) irão oficializar o Banco do Brasil, por meio de Ofício, que disponibilize mais moedas de R$ 0,10, atendendo a um pedido feito pelo Sinetram, durante o evento na Casa Legislativa.

De acordo com o inciso VI, do Art. 257 da Loman, “receber o troco integral quando efetuar o pagamento com moeda mais próxima de cinco vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco integral”.

Para a garantia de cumprimento da legislação, o presidente da Comissão de Transportes, Mobilidade Urbana e Obras Públicas, Rosivaldo Cordovil (PTN), afirmou que as comissões técnicas da Casa estarão vigilantes, assim como a SMTU que se prontificou em fazer a fiscalização direta nessa questão. “A reunião foi necessária e bastante proveitosa. Temos a certeza de que, quando o usuário reclama, as autoridades competentes se mobilizam para fazer valer o direito garantido na Lei Orgânica do Município de Manaus”, disse.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Álvaro Campelo (PP), citou que já recebeu, por meio da comissão, quase 150 denúncias e reclamações relacionadas à questão do troco. “Desde o reajuste da tarifa temos recebido denúncias de que o troco não vem sendo dado de forma correta. A Loman determina, no Artigo 257, inciso VI, que o usuário tem direito, caso não haja troco, ser transportado gratuitamente. Hoje são obrigados a descer dos ônibus em pontos mais próximos ou nos terminais, não tendo o direito de ir até o destino final como determina lei”, disse ele, sobre as denúncias.

O vereador defendeu também o direito dos cobradores de ônibus de não serem penalizados por não terem o troco e deixar o usuário descer sem pagar. “A responsabilidade pela falta de troco é das empresas e não dos trabalhadores”, afirmou, recorrendo ao Artigo 267 da Loman, Inciso VII, que diz que “a cada início de jornada a empresa disponibilize o dinheiro necessário para que o cobrador tenha o troco”.

Fiscalização
O vereador Jaildo dos Rodoviárias (PCdoB) defendeu que as empresas repassem moedas aos cobradores no início do expediente. “Vamos fiscalizar e cobrar. É obrigação das empresas colocar à disposição dos cobradores as moedas para passarem o troco e não puni-los caso o usuário tiver que passar por fora da catraca”, disse ele, ao assegurar que também vai ficar atento a essa irregularidade contra ao trabalhador e ao usuário.

A SMTU, de acordo com o superintendente Audo Albuquerque, vai fazer uma fiscalização mais rigorosa no sistema. “Vamos apurar todas as denúncias e instaurar processo administrativo. As empresas serão notificadas, autuadas e multadas. Também vamos entrar com ação contra as empresas”, afirmou, ao assegurar que, apesar das muitas reclamações, poucos oficializam denúncias. “O usuário tem que exercer o seu direito de denunciar”, assegurou.

Também participaram da reunião, os representantes da Superintendência de Transportes Urbanos (SMTU), Sindicato dos Rodoviários, Ordem dos Advogados do Brasil e os vereadores Bessa (PHS), Sassá da Construção Civil (PT), Jaildo dos Rodoviários (PCdoB) e Diego Afonso (PDT).

Ônibus novos
Ao final da reunião de quase duas horas, o presidente da Comissão de Transporte, Rosivaldo Cordovil, antecipou a vistoria nos 30 ônibus novos da Via Verde que chegaram em Manaus para entrar em circulação, marcada anteriormente para a próxima segunda-feira (20), para às 10h desta sexta-feira (17).


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