População aprova iniciativa contra cobrança de taxas para aplicação de provas de segunda chamada em instituições privadas de Manaus

O projeto David Reis tem abrangência nos ensinos fundamental, médio e superior desses estabelecimentos, obedecendo alguns critérios como apresentação de atestado médico.
24/04/2017 14h56 - Atualizado em 24/04/2017 16h58
Foto: divulgação

Deliberado nesta segunda-feira (24) pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº117/2017, de autoria do vereador David Reis (PV), foi bem recebido pela população manauara. O PL dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas para aplicação de segunda chamada nas provas realizadas por instituições privadas em Manaus, com abrangência nos ensinos fundamental, médio e superior desses estabelecimentos, obedecendo alguns critérios como apresentação de atestado médico, odontológico ou outro motivo de força maior, que impossibilite a presença do estudante durante os dias das avaliações.

O grau de receptividade foi medido por meio de uma enquete feita no próprio facebook do parlamentar, como também nas ruas por onde ele passou, durante o feriadão do último fim de semana.

Além das tradicionais curtidas, alguns internautas aproveitaram o espaço para elogiar a iniciativa e até sugerir outros temas, também possíveis de ser transformados em PL pelo vereador.

Entre os vários trechos de comentários, alguns tiveram grande relevância e mostram o grau de entendimento da população para o problema: “Muito boa a proposta, pois eu sou bolsista, desempregado e ainda pago aluguel. Nem sempre posso ir para a faculdade, não por motivos de doença, mas sim por condições financeiras”; “A Escola já recebe para realizar as provas dos alunos de janeiro a dezembro, portanto ela cobra duas vezes dos pais”; e “Parabéns!!! Conheço muitos colegas que vão pra aula de manhã com fome … nem imaginam ter dinheiro pra pagar prova!”.

David Reis se interou das opiniões, respondeu os comentários e se colocou à disposição para conversar pessoalmente com os mais críticos, para ouvir sugestões que venham a contribuir com o projeto em questão.
“Estamos à disposição de todos. Também quero informar que fiscalizaremos o cumprimento dessa lei, diuturnamente, com o apoio dos órgãos de defesa do consumidor. Do jeito que está, não pode continuar”, enfatizou David Reis.

Em tramitação
O PL foi encaminhado para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta é que as instituições de ensino não cobrem taxas e nenhuma contribuição pecuniária para aplicar avaliação substitutiva na ausência do estudante.

A medida serve para os casos de “falta” por motivo de saúde, devidamente amparada por atestado médico ou odontológico, além de outros empecilhos que impeçam a presença do aluno na escola, como greve de ônibus; morte do pai, mãe ou irmão.

A lei entrará em vigor a partir da data em que for publicada. O descumprimento da mesma acarretará sanções como advertência, multa no valor de 40 Unidades Fiscais do Município (UFMs), além da cassação do Alvará de funcionamento.

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