Justiça decide que investigadora de polícia que havia sido exonerada retorne ao cargo

Candidatos de concurso tiveram decisão em ação coletiva favorável à admissão. Depois de cinco anos em atividade, servidora foi surpreendida com exoneração.
07/06/2017 09h56 - Atualizado em 7/06/2017 11h14
Foto: Raphael Alves/TJAM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou o retorno ao cargo de uma investigadora de polícia que havia sido surpreendida com sua exoneração em agosto de 2016, sem aparente justificativa. A decisão foi unânime, na sessão dq terça-feira (6), conforme o voto da relatora, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, em consonância com o parecer do Ministério Público.

De acordo com o processo (Mandado de Segurança nº 4004675-91.2016.8.04.0000), a impetrante concorreu a uma vaga no concurso público da Polícia Civil do Estado do Amazonas, pelo edital nº 01/2009, e foi aprovada em todas as etapas, exceto na prova de digitação.

Porém, a correção desta prova foi alvo de diversas ações judiciais, individuais e coletivas, para anular a etapa e assegurar a nomeação dos candidatos aprovados nas outras fases. Duas ações coletivas foram julgadas procedentes, o que anulou a prova de digitação do concurso.

O Estado argumentou que a investigadora não obteve êxito em ação individual e que recorreu da decisão favorável à Defensoria Pública, cuja análise ainda estaria pendente, segundo o mesmo.

Mas, de acordo com a relatora, a apelação da sentença proferida nas ações coletivas foi julgada pela Segunda Câmara Cível do TJAM, aplicando-se ao caso a teoria do fato consumado e determinando que os candidatos aprovados, que concluíram o curso de formação, encontram-se aptos a permanecer no cargo.

“Portanto, conclui-se que apesar de a impetrante não ter logrado êxito em sua ação individual, as ações coletivas lhe foram favoráveis, uma vez que a mesma, além de ser aprovada nas demais etapas do certame e no curso de formação, encontrava-se exercendo o cargo de investigadora de polícia há mais de 5 anos, quando foi surpreendida com o ato de exoneração”, afirma a relatora em seu voto.

A desembargadora ressalta ainda que não deve prevalecer a sentença individual em desacordo com o julgamento da ação civil pública, pois os demais candidatos que encontram-se na mesma situação permanecem no cargo por conta da ação coletiva. O efeito da ação civil pública é para todos os interessados (erga omnes) e também beneficia diretamente a candidata, que deve retornar ao cargo, de acordo com a decisão colegiada.

Fonte: TJAM


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