Nova ação no STF tenta fazer com que escolha de novo governador do AM seja por meio de eleição indireta

A outra ação que teve origem também na ALEAM foi rejeitada no TSE.
06/06/2017 10h28 - Atualizado em 6/06/2017 16h46
Foto: Reprodução

O Partido Trabalhista Nacional (PTN), do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), Abdala Fraxe, ingressou, ontem (5), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pretende fazer com a eleição para escolha do novo governador para um mandato tampão no Amazonas, seja de forma indireta, ou seja, que seja escolha dos 24 deputados do estado. O que faria se cumprir o que diz a Constituição Federal.

Dessa vez é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que alega violação do Artigo 81, da Constituição Federal, que diz: “Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.

Na primeira ação ingressa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que era um mandado de segurança, o ministro Luís Roberto Barroso negou andamento porque julgou prejudicado o pedido de liminar solicitado na ação.

O ministro ressaltou que, conforme o acórdão da decisão do Plenário, “embora as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 no Artigo 224 do Código Eleitoral tenham sido questionadas pela Procuradoria -Geral da República na ADI 5.525, sob minha relatoria, a norma é dotada de presunção de constitucionalidade”. O ministro informou que a eficácia do parágrafo 4º do Artigo 224 do Código ainda não foi suspensa por decisão liminar.

Barroso também entendeu que não viu qualquer ilegalidade no entendimento do TSE do dia 4 de maio de determinar a realização de eleição direta para o Governo do Amazonas, nos termos do Artigo 224 do Código Eleitoral e por fim considerou o mandado de segurança “manifestamente incabível”.

Fonte: Redação AM POST


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