Arsam cancela multas aplicadas pela Manaus Ambiental nas faturas de água em Manaus

A agência identificou diversos erros nos procedimentos que antecedem a cobrança da multa.
12/08/2017 14h00 - Atualizado em 14/08/2017 14h01
Foto: Reprodução

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) cancelou multas aplicadas pela Manaus Ambiental nas contas de águas de moradores dos bairros Armando Mendes, União da Vitória e Petrópolis, nas zonas Leste, Centro-Sul e Sul por suspeito de violação de lacres de hidrômetros.

A agência identificou diversos erros nos procedimentos que antecedem a cobrança da multa por danos causados aos medidores e que não seguem os parâmetros previstos no Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor (MPSAC), no Contrato de Concessão dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Arsam, de janeiro a junho deste ano, 25 casos foram apurados pela Ouvidoria da agência, em que as irregularidades foram confirmadas. No entanto, outras três mil faturas estão sendo analisadas e se identificadas as cobranças de multas irregulares, também podem ser canceladas. Inicialmente, ao menos 50 casas foram fiscalizadas. A Arsam notificou a Manaus Ambiental para cancelar as multas e a medida foi acatada.

As irregularidades na aplicação das multas foram identificadas após a realização de um levantamento técnico e diversas reuniões com os moradores dos bairros Petrópolis, na Zona Sul, onde foram encontradas faturas com multas por violação de lacres, sem nenhum aviso prévio e sem o consentimento dos usuários.

Nos bairros Armando Mendes, União da Vitória e Mutirão, mais de 100 faturas foram apresentadas aos engenheiros, com os mesmos problemas, onde os moradores alegaram que não receberam nenhuma notificação com aviso de multa.

A Arsam também verificou que outros moradores tiveram os medidores substituídos sem o conhecimento deles e, automaticamente, também foram multados. Estima-se que as substituições dos hidrômetros aconteceram nos últimos três meses.

De acordo com o MPSAC, após a instalação, o hidrômetro é de responsabilidade do usuário e só ele pode autorizar qualquer interferência nesse aparelho, mediante ciência em documento. Caso haja violação ou furto, deve ser registrado um boletim de ocorrência para apresentação à concessionária, que não deve cobrar pela nova instalação, nesses casos.

Direitos do Consumidor
Para o diretor-presidente da Arsam, Fábio Alho, há descaso por parte da concessionária.“Constatada a infração, o usuário deve ser notificado por meio de aviso, entregue junto a fatura mensal e lhe é assegurado o direito de recorrer a Arsam, no prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação. A agência reguladora deve se manifestar sobre o recurso em cinco dias”, explicou Alho

Ainda de acordo com ele, o medidor deve ser aferido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem) na presença da agência reguladora. ”Nada disso foi feito, em todos os casos que apuramos. Não somos contra o combate às fraudes, somos contra a falta de critérios e contra o descumprimento dos direitos dos usuários”, disse.

Desconsiderou relação de consumo
Para o assessor jurídico da Arsam, Jobson Pereira, o Manual de Prestação de Serviços ao Consumidor vem sendo descumprido pela Manaus Ambiental. Outro aspecto relevante consiste no fato de que a relação jurídica entre o usuário e a concessionária está inserido no contexto da relação consumerista, ou seja, incidi nos direitos básicos do consumidor, resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor. “A concessionária, ao assim proceder, parece desconsiderar por completo a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, o que a Arsam não admitirá”.

Para ele, não se pode perder de vista que, à luz do direito constitucional moderno, a garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se prende ao âmbito da relação entre Estado e indivíduo, alcançando também as relações travadas entre particulares.


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