David Almeida afirma que vai fortalecer diálogo junto ao Confaz para resguardar os benefícios fiscais da ZFM

Representantes da indústria, comércio e agricultura que participaram de encontro com o governador.
25/08/2017 15h58 - Atualizado em 26/08/2017 11h34
Foto: Divulgação

Em reunião com os representantes de entidades das indústrias no Polo Industrial de Manaus (PIM), nesta terça-feira (22), o governador David Almeida destacou que o Estado vai fortalecer a consolidação de propostas a serem defendidas junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para amenizar os efeitos da Lei Complementar 160/2017, que trata da convalidação de incentivos fiscais que comprometem o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A reunião ocorreu no auditório da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), bairro Aleixo, zona Sul de Manaus.

“Estamos na fase das tratativas, empenhados em construir propostas, para que através do Confaz possamos estar resguardados dos nossos direitos e garantias da Zona Franca de Manaus. Esse é o momento do diálogo, do entendimento. Semanalmente, nossa equipe tem se reunido levando nossas sugestões a fim de buscar alternativas para que tenhamos nossos direitos garantidos na Constituição Federal”, explicou o governador.

A Lei Complementar 160/2017, que trata da remissão dos créditos tributários e da reinstituição dos incentivos fiscais da “guerra fiscal”, que compromete o modelo da ZFM foi sancionada no dia 7 agosto pelo presidente da República, Michel Temer. Apesar de comprometer a legitimidade constitucional do modelo ZFM, a nova lei permite, que mediante ao Confaz, o Estado possa pleitear, a fim de garantir e resguardar os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus, através de convênio.

“A lei completar foi publicada mas ela não tem efetividade se não sair o convênio. Portanto, o convênio é que vai de alguma forma, dar o encaminhamento de como essa lei será aplicada. O nosso papel é deixar nele (convênio) todas as regras da Zona Franca, inclusive para conhecimento de todos os Estados e dos contribuintes de todo o Brasil, que os benefícios da Zona Franca (de Manaus) permanecem garantidos, com base no artigo 4º da Constituição”, explicou o governador David Almeida. A apresentação das propostas, por parte do Governo do Estado, serão submetidas ao Confaz, no dia 29 de setembro.

Confiança
Representantes da indústria, comércio e agricultura que participaram do encontro, afirmam que as tratativas no Confaz podem ajudar a reduzir os impactos econômicos e garantir a permanência da geração de emprego e renda no Amazonas. “Toda mudança é preocupante. Mas o Governo do Estado e a Sefaz estão fazendo um esforço muito grande para que os impactos não sejam tão ruins o quanto se fala, e que possamos manter a tranquilidade dos empregos nas indústrias, do comércio sobre as mudanças da nova lei”, disse o presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas de Manaus (CDLM), Ralph Assayag.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, destaca que o momento é de cautela diante das regras da nova lei. “Vivemos agora o momento de interpretação da nova lei e precisamos ter calma. Estamos tendo tudo via Confaz e não seremos prejudicados, pois as grandes empresas vão ficar aqui. Vamos obedecer às regras que serão estabelecidas pelo Confaz e vamos continuar com nossos benefícios fiscais sim. Temos que verificar o que efetivamente vai nos atingir ou tirar nossa competitividade para poder entrar com a judicialização, mas ainda não é momento para isso”.

Legalidade
Conforme o presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma Tributária da Sefaz, Nivaldo Mendonça, o prazo de vigência dos benefícios fiscais, em até 15 anos com a nova Lei, não deve comprometer a atração de investimentos para a ZFM. “A lei traz algumas preocupações para as empresas do Polo porque ela vai dar legalidade e benefícios para outros estados que não têm direito aos benefícios. Porém, por outro lado, permanecem em vigor todas as disposições da Constituição que tratam dos benefícios da Zona Franca. O prazo de 15 anos não deve ser preocupante do ponto de vista de atração de investimento, pois passado esse período a Zona Franca vai continuar sozinha podendo conceder benefícios até 2073. O maior impacto mesmo é a questão da legalidade desses incentivos fiscais para outros Estados, tendo em vista que só o Amazonas tem benefícios constitucionais”.


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