Ministério Público de Contas questiona legalidade da nomeação de Arthur Bisneto e pede que TCE se manifeste

Arthur Bisneto é o segundo da família do prefeito a figurar no alto escalão da Prefeitura. Em maio, a esposa do prefeito foi nomeada para comandar o FSS.
13/09/2017 16h58 - Atualizado em 14/09/2017 10h37
Foto: Reprodução

A nomeação do deputado federal Arthur Bisneto (PSDB) para a Casa Civil de Manaus foi confrontada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) que ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que a Corte se manifeste a respeito da legalidade da nomeação do ex-parlamentar.

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), é acusado de cometer infração político-administrativa, com a nomeação do seu filho, Arthur Bisneto para o cargo de secretário da Casa Civil, da Prefeitura de Manaus. Em maio deste ano a esposa do prefeito, Elisabeth Valeiko, foi nomeada por Artur Neto para comandar o Fundo Social de Solidariedade (FSS).

A decisão criará precedente para outros casos, tendo em vista que afastará as divergências quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na Administração Pública.

Redação AM POST


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