Projetos na Câmara dos Deputados pretendem punir internautas que falarem mal de políticos

Um dos projetos pretende permitir que qualquer órgão público tenha direito de investigar os autores da postagem, o sigilo de dados também será quebrado sem precisar de um mandato judicial.
10/09/2017 13h20 - Atualizado em 11/09/2017 11h18
Foto: reprodução

Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que visam penalizar os internautas que publicarem, em redes sociais, comentários considerados caluniosos na tentativa de prejudicar a imagem de parlamentares ou partidos políticos.

Um dos projetos pretende reformular o marco civil da Internet, permitindo que qualquer órgão público tenha direito de investigar os autores da postagem, o sigilo de dados também será quebrado sem a necessidade de um mandato judicial. Hoje, as ofensas desferidas contra os políticos só podem ser averiguadas se a parte ofendida denunciar o caso na polícia. Com a proposta, tanto a polícia quanto o Ministério Público, deverão averiguar imediatamente qualquer ofensa ou calúnia deferida contra os parlamentares.

Segundo Ronaldo Lemos, professor de Direito da (USP), a medida fere a liberdade de expressão e tira do povo o direito de se manifestar. “A atual legislação permite, por lei, o direito que uma pessoa tem de manifestar tanto na rua ou pelas redes sociais, isso é o que difere o Brasil dos demais países, como Coreia do Norte, China entre outros”, disse.

Os projetos pretendem acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet. O texto também vai responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam esses sites.

As propostas pretendem facilitar a retirada das postagens ofensivas contra políticos em geral. Sites, provedores e portais serão corresponsáveis pelas publicações. Por exemplo: se um usuário criar um perfil falso (o chamado fake) no Facebook que ironize ou atinja a honra de um deputado, tanto o responsável pela página quanto o próprio Facebook serão acionados criminalmente e estarão sujeitos a processos penais e cíveis.

Outros projetos querem coibir a ‘indústria’ de criação de páginas ofensivas contra deputados. Nos últimos anos cresceu o número de ações judiciais e extrajudiciais movidas pela Câmara dos Deputados contra veículos de imprensa e empresas como o Google e o Facebook. Os autores dizem quem não querem cercear a liberdade de expressão.

Um outro projeto obriga os provedores de internet e sites a coletar dados pessoais de usuários que postarem comentários em matérias, fóruns ou mesmo atualizações de redes sociais institucionais.

Na justificativa da proposta, o autor afirma que a medida visa coibir a incitação ao ódio e responsabilizar criminalmente pessoas que cometam crimes de injúria e difamação. Argumenta que esta vedação (do anonimato na internet) é fundamental para que se possa punir aqueles que, por exemplo, se utilizem da liberdade de expressão para incitar o ódio, para caluniar pessoas ou para fazer apologia ao crime.

Se aprovados, os projetos devem mudar por completo o comportamento dos internautas no que diz respeito às publicações que mencionarem ou representarem qualquer dano à imagem de políticos.

Alguns projetos aumentam aumentam as penas para quem cometer crime contra honra na internet. Atualmente as penas para este tipo de delito são penas alternativas, levando ao pagamento de cestas básicas ou serviços comunitários.

A mudança prevê que a pena seria dobrada e por isso mudaria a penalidade, podendo o infrator cumprir até seis anos de prisão em regime fechado e em alguns casos, pode se caracterizar inclusive crime hediondo, aumentando, consequentemente a pena.

O projeto prevê que não será mais obrigatória, podendo qualquer “autoridade competente” pedir dados, facilitando e contribuindo para quebra do sigilo da Internet.

Na prática, qualquer agente regulador, indiferente de motivo ou circunstância, poderá solicitar as conversar privadas entre usuários, conversas de chat’s privados, mensageiros de telefonia celular pela Internet, bem como postagens e qualquer outras movimentação dentro das redes sociais, além das mensagens particulares e e-mails privados.

Existe um projeto que visa mudar a competência de polícia, no que tange à cobrança judicial de tais crimes. Hoje, se alguém quiser processar um usuário por ter denegrido sua imagem na internet, ou cometido algum crime de difamação ou calúnia via redes sociais, deve procurar um órgão competente e registrar o ocorrido.

Sendo aprovado o projeto de lei, o Ministério Público ficará obrigado a representar e processar este tipo de crime, tendo inclusive que se manifestar nestes casos.

Dois projetos referem-se à lei do ‘Esquecimento’, ou seja, a medida permitirá que os políticos alvos de críticas em relação a sua conduta, poderão exigir que os comentários sejam apagados imediatamente. Embora boa parte destes projetos sejam apresentados por deputados desconhecidos, eles contrariam até mesmo seus eleitores.

Agência Senado


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