Devedores de pensão alimentícia podem ter nome inserido no SPC

Além da prisão, se o devedor não apresentar justificativa para o não pagamento, poderá ser declarado inadimplência em seu nome.
16/11/2017 15h46 - Atualizado em 16/11/2017 15h46

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito. O texto foi aprovado em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça e reúne sugestões de quatro projetos que tramitam em conjunto (PL 799/11 e apensados). A matéria vai agora ao Senado.

Atualmente, o Código de Processo Civil (13.105/16) já prevê que o devedor de pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pelo juiz pelo prazo de um a três meses. Além disso, se o devedor não apresentar justificativa para o não pagamento, o juiz também pode determinar o protesto extrajudicial da dívida, ou seja, declarar a inadimplência. Na prática, o nome do devedor acaba indo para cadastro de inadimplentes. Mas, para o relator da matéria, deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), é importante prever expressamente na lei a possibilidade de inclusão do devedor de pensão alimentícia em cadastro de inadimplentes.

Autora de um dos projetos em discussão sobre o assunto, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) diz que a inclusão do nome do devedor em serviços como o SPC pode inibir a falta de pagamento.

“Isso são medidas educativas, mas eficazes para lembrar ao pai que o seu filho não tem dinheiro para comer, e ele que fez o filho tem que pagar. E antes de ser preso, ele pode ser avisado para que ele não faça uma contraprestação, não pegue um empréstimo, porque o dinheiro que ele precisa pode ser necessário para o filho”, afirma.


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