Secretário da Sefaz afirma que servidores estaduais não terão salários congelados com aprovação de PLC na ALE-AM

O projeto aprovado nesta sexta-feira (12) faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM.
12/07/2019 18h07 - Atualizado em 12/07/2019 18h07
Foto: Divulgação

Redação AM POST –

Após aprovação nesta sexta-feira (12/07) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), de Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2019 do Governo do Estado que fixa teto de gastos para adequar despesa e receita nas contas estaduais, tem sido divulgado por sites e blogs que haverá congelamento de reajuste salarial para Amazonas. A possibilidade foi desmentida pelo secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio.

De acordo com o titular da Sefaz o PLC não congela salários de servidores, muito menos atinge datas-bases já concedidas pelo Governo em 2019.

“Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”, afirmou o secretário de Fazenda.

O projeto faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM, que se soma a outras em andamento no Governo Estadual, para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF.

*Com informações da Secom


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