Mudança na lei Maria da Penha define apreensão de arma do agressor

A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em caso violência doméstica, a apreensão da arma será imediata.
09/10/2019 12h04 - Atualizado em 9/10/2019 17h55

Foto: Reprodução


Estadão Conteúdo

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 9, publica duas alterações na Lei Maria da Penha. As mudanças constam de leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. A apreensão da arma, nesses casos, será imediata.

A outra norma dá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para matricular seus dependentes em escola perto de casa, independentemente da existência de vaga.

Segundo a lei, serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.


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