Deputados aprovam mudanças na organização da DPE

O órgão passa a ter que atuar como “expressão e instrumento do regime democrático”.
26/05/2015 17h58 - Updated 27/05/2015 12h00
Photo: disclosure

Com uma pauta de apenas dois itens, a votação da ordem do dia desta terça-feira (26), the Amazonas Legislative Assembly (hazard) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) No 05/2015, que altera a Lei Complementar nº 01/1990 da organização da Defensoria Pública do Amazonas (DPE), particularmente em sua conceituação (art. 1º), seus princípios (art. 2º), seus objetivos e finalidades e suas funções institucionais (art. 3º) e sua organização administrativa e funcional (a partir do art. 8º).

O principal objetivo das mudanças introduzidas, de acordo com a justificativa do Defensor Público Geral, José Ricardo Vieira Trindade, é a conformação da organização institucional às alterações promovidas na Constituição do Estado do Amazonas pela Emenda Constitucional nº 77, from 10 July 2013, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, e na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 80, from 4 June 2014.

Com as alterações aprovadas nesta terça-feira, a Defensoria Pública Estadual passa a ter em sua preceituação a obrigatoriedade de atuar como “expressão e instrumento do regime democrático”, bem como possuir em suas funções basilares a “promoção dos direitos humanos” e a forma de defesa coletiva em sua atuação, possibilitando o ingresso com “todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes”.

Nas demais alterações são introduzidas melhorias na sistemática administrativa e organizacional do órgão, gerenciamento de pessoal, no ordenamento e fixação dos cargos, carreiras e salários, e outros itens como nomeações e indicações. O projeto foi aprovado e promulgado pelos deputados, que também votaram e aprovaram a composição do Conselho Estadual de Assistência Social para o período de 2015/2018.

Source: Drafting


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