PEC reducing the legal age is a throwback, says José Ricardo

18/06/2015 16h06 - Updated 18/06/2015 16h08
Photo: disclosure

Contrary to lowering the penal age, understanding that the Brazilian state must play its role to create public policies for social inclusion for children and adolescents, State Representative José Ricardo (PT), disse do plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (hazard), this Thursday (18), que a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 for 16 anos para crimes hediondos, “significa um retrocesso”.

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na quarta-feira (17) pela Comissão Especial, by 21 votos a seis. O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) aponta como crimes hediondos os casos de estupro e latrocínio, as well as, lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, among other conditions). Second or text, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

José Ricardo atesta que a decisão envolve parlamentares do PSDB e PMDB. O deputado petista garante que seu partido é contrário à decisão por entender que o Estado precisa cumprir suas responsabilidades conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A história de vida desses menores envolve exclusão social, violence, abandonment, falta de oportunidades, iniciadas com seus pais”, mentioned.

José Ricardo disse que dados estatísticos apontam que 66% dos jovens envolvidos em crimes vivem em famílias extremamente pobres. “Temos uma realidade social que está sendo enfrentada há muito tempo, mas que precisa ser intensificada”, assured.

As an aside, Deputy Sheba Kings (PR), disse que pelo fato de numa determinada fase de sua vida profissional ter tratado diretamente com menores em situação de risco social chegou à conclusão de que a redução penal só é boa “para os filhos dos outros”.


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