13/07/2015 19h54 - Updated 13/07/2015 19h55

ALE-AM voting project on inspection of fire on Tuesday (14)

PEC dos escrivães também será votada esta semana, segundo o presidente Josué Neto.
Parliamentarians meeting in the room of the presidency to handle on the PEC of Actuaries.  (Photo: Edmar Perrone / ALE-AM)
Parliamentarians meeting in the room of the presidency to handle on the PEC of Actuaries. (Photo: Edmar Perrone / ALE-AM)

A votação do projeto de lei que trata sobre mudanças na emissão e fiscalização dos Sistemas de Segurança Contra Incêndio por parte do Corpo de Bombeiros irá a votação nesta terça-feira na Assembleia Legislativa do Amazonas (OF-AM), segundo o presidente da Casa, Mr Joshua Neto (PSD). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o orçamento de 2016 e uma Proposta de Emenda a Constituição que dá aos escrivães a opção de se desvincular do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) também entrarão na pauta.

O projeto dos Bombeiros foi enviado inicialmente a ALE com a previsão de retirar do Corpo de Bombeiros a responsabilidade de vistoria dos Sistemas de Segurança Contra Incêndio previsto no projeto de prédios residenciais, commercial, e outras edificações. A mudança foi questionada pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros, in exercise, coronel Fernando Sérgio Austregésilo, em reunião com os deputados na ALE no último dia 7. For him, a ausência de vistoria do projeto poderia comprometer a segurança da população. Ele sugeriu que fossem mantidas a vistoria do projeto para edificações de médio e grande porte.

O projeto retornou para análise da Casa Civil do Governo do Estado e retornou nesta segunda-feira para a Casa em forma de emenda modificativa, segundo o líder do governo na Casa, deputado Davi Almeida (PSD). Sem entrar em detalhes sobre as mudanças, o parlamentar disse a maior parte das sugestões feitas pelos bombeiros e pelos deputados na reunião, foram acatadas.

Outro projeto que pode entrar na pauta, mas ainda sofre resistência de alguns deputados, é que dá aos escrivães a opção de se desvincular do TJAM. Uma reunião para tratar sobre o projeto foi realizada nesta segunda-feira na ALE-AM com a presença de representantes do TJAM, Ordem de Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg).

The project, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), foi apresentado pelo deputado Plantiny Soares (PV) a pedido dos escrivães que acumulavam essas funções no interior do Estado, e que após mais de dez anos de serviço em um mesmo município, estavam sendo transferidos pelo TJAM para outras cidades do interior. As transferências iniciaram a cerca de cinco meses, segundo o assessor jurídico da Anoreg, Felipe Monnerat. A proposal, according to him, vai dar ao escrivão o poder de optar pelo cargo de analista judiciário (cargo vinculado ao TJAM e cuja tarefa e auxiliar o juiz) e serventia extrajudicial (cargos independente do TJAM, como tabelião, notary, e oficial de registro), que permitirá ao servidor permanecer no seu município. Caso o servidor opte pelo cargo extrajudicial, o TJAM terá que repor esses servidores para não prejudicar os trabalhos, segundo Monnerat.

During the meeting, o Secretário-Geral do TJAM, José Pacífico, sustentou que a PEC era inconstitucional por ferir regras do concurso, já que daria o poder do servidor escolher o cargo que queria. O argumento foi questionado por representantes da Anoreg que informaram que em outros Estados, a mudança aconteceu e foi considerada legal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Monnerat explicou que a separação das duas funções, que ainda eram cumulativas na maior parte das comarcas do interior do Estado, foi trazida pela Constituição Federal em 1988 e ainda não havia sido implementada. “São duas funções, ambas com ingresso através de concurso público, que a legislação deu a esse servidor o Poder de escolha. Não há nada inconstitucional nisso”, said.

Após reunião, que durou cerca de duas horas, President of the House, Mr Joshua Neto (PSD) informed that, pelo que foi discutido na reunião, a proposta é constitucional e pode entrar na pauta de votação nesta terça-feira (14). A votação poderá ser adiada se os deputados decidirem alterar o projeto por sugestão do TJAM ou da Anoreg, já que a PEC pode reduzir o número de escrivães nos cartórios do interior. Uma nova reunião para tratar sobre a proposta será realizada nesta terça-feira pela manhã, antes da votação.

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