Chamber considers new rules for the creation of municipalities, after recess
Proposta foi aprovada no Senado por maioria de votos no último dia 15
The Senate approved, by 57 votes to 9, Senate Bill (PLS) 199/2015, that regulates the creation, incorporation, fusion and dismemberment of municipalities. O projeto irá a exame da Câmara após o recesso parlamentar e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial. Esta foi a terceira vez, em menos de dois anos, que o plenário do Senado aprova uma proposta sobre o tema. O projeto abre a possibilidade de criação de, at least, 180 novos municípios, que poderão se juntar aos 5.578 existentes.
Outros dois projetos similares foram vetados anteriormente, por considerar a iniciativa prejudicial aos cofres públicos, já que os repasses aos municípios serão repartidos entre um número maior de unidades federativas. However, o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que o projeto estabelece critérios rígidos para a criação de Municípios, e atende os interesses de muitos distritos que reivindicam emancipação.
Senadores favoráveis ao projeto alegaram que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de novos Municípios. Este é um assunto importante visto que a realidade do Sul e Sudeste é diferente da de outras regiões, que muitas vezes concentram distritos localizados a centenas de quilômetros da sede dos Municípios, sem a oferta de qualquer serviço público. Mas muitos senadores alegaram que o projeto é inadequado diante da atual situação financeira do país.
Amazon
No Amazon, líderes de pelo menos 59 comunidades localizadas no Estado apresentaram requerimento à Assembleia Legislativa do Amazonas (OF-AM) manifestando o desejo de tornarem-se municípios por possuírem um grande número de moradores, entre elas a Comunidade de Novo Remanso, localizada na zona rural da cidade de Itacoatiara. A maior parte dos requerimentos começaram a ser encaminhados ao legislativo em 2013 às vésperas da votação do Projeto de Lei 98/2002, que devolve às Assembleias do país o poder de criar novas cidades, e aguardam análise até hoje. O projeto foi aprovado em 2014, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT) porque muitos prefeitos eram contrários a proposta. Se a proposta passar, a ALE-AM retomará a análise dos requerimentos.
criteria
Or PLS 199/2015 — Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014 vetado em agosto de 2014. O projeto de Flexa Ribeiro reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de Municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.
O ponto de partida para a criação de novos Municípios, according to the text, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos Municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.
A criação de novos Municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Like this, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.
A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos Municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.