Chamber considers new rules for the creation of municipalities, after recess

Proposta foi aprovada no Senado por maioria de votos no último dia 15

19/07/2015 10h46 - Updated 20/07/2015 21h51

Photo: Luis Macedo / House of Representatives

The Senate approved, by 57 votes to 9, Senate Bill (PLS) 199/2015, that regulates the creation, incorporation, fusion and dismemberment of municipalities. O projeto irá a exame da Câmara após o recesso parlamentar e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial. Esta foi a terceira vez, em menos de dois anos, que o plenário do Senado aprova uma proposta sobre o tema. O projeto abre a possibilidade de criação de, at least, 180 novos municípios, que poderão se juntar aos 5.578 existentes.

Outros dois projetos similares foram vetados anteriormente, por considerar a iniciativa prejudicial aos cofres públicos, já que os repasses aos municípios serão repartidos entre um número maior de unidades federativas. However, o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que o projeto estabelece critérios rígidos para a criação de Municípios, e atende os interesses de muitos distritos que reivindicam emancipação.

Senadores favoráveis ao projeto alegaram que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de novos Municípios. Este é um assunto importante visto que a realidade do Sul e Sudeste é diferente da de outras regiões, que muitas vezes concentram distritos localizados a centenas de quilômetros da sede dos Municípios, sem a oferta de qualquer serviço público. Mas muitos senadores alegaram que o projeto é inadequado diante da atual situação financeira do país.

Amazon

No Amazon, líderes de pelo menos 59 comunidades localizadas no Estado apresentaram requerimento à Assembleia Legislativa do Amazonas (OF-AM) manifestando o desejo de tornarem-se municípios por possuírem um grande número de moradores, entre elas a Comunidade de Novo Remanso, localizada na zona rural da cidade de Itacoatiara. A maior parte dos requerimentos começaram a ser encaminhados ao legislativo em 2013 às vésperas da votação do Projeto de Lei 98/2002, que devolve às Assembleias do país o poder de criar novas cidades, e aguardam análise até hoje. O projeto foi aprovado em 2014, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT) porque muitos prefeitos eram contrários a proposta. Se a proposta passar, a ALE-AM retomará a análise dos requerimentos.

criteria

Or PLS 199/2015 — Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014 vetado em agosto de 2014. O projeto de Flexa Ribeiro reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de Municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos Municípios, according to the text, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos Municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos Municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Like this, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos Municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.