House rejects PEC that reduces legal age

Deputados federais falam agora em reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente
01/07/2015 09h28 - Updated 3/07/2015 05h23
Source: Chamber of Deputies

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, early on Wednesday (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Were 303 votes in favor, when the minimum necessary were 308. Were 184 votes against and 3 abstentions.

The discussion, However, ainda não se encerrou, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB / RJ). Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no second half. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

The rejected proposal would reduce the 18 for 16 years the legal age for heinous crimes, such as rape, robbery and aggravated murder (when there are aggravating). The teenager in this age group could also be convicted of serious personal injury crimes or followed bodily injury of death and aggravated robbery (when there is use of a weapon or participation of two or more criminal, among other conditions). The original text, que pode ir à votação, reduces to adulthood 16 in all cases.

The close decision - missed 5 votes to pass the proposal - was received with shouts by MPs and protesters galleries, who sang "Pula, Get off the floor, who is against the reduction "and other slogans. The session came to be suspended by the President of the House so that the galleries were emptied.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. "Unfortunately, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, said Rep.

Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, he explained.

Reforma do ECA

O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.

Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (FOR WHAT), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, immediately, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, said.


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