06/07/2015 11h41 - Updated 6/07/2015 11h41

Contribuintes inadimplentes podem ser incluídos no cadastro de negativação da Semef

Photo: disclosure (Semef)
Photo: disclosure (Semef)

Contribuintes que estiverem inadimplentes com o pagamento de taxas junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) terão seus nomes incluídos automaticamente no cadastro de negativação da Secretaria Municipal de Finanças, Information and Internal Control Technology (Semef). A negativação implicará na impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, nos termos da legislação.

A inclusão faz parte do decreto 3.127/2015. Antes dele, a Semef expedia a CND com base no seu cadastro, que agora conta com as informações do Implurb, que tem taxas administrativas e de serviços específicas, como alteração do uso do solo e direito de construir (nos termos estabelecidos no Plano Diretor); exploração de publicidade; licenciamento de projetos e de execução de obras; regularização de edificações; comércio em via pública e vistoria de edificações. "Now, as taxas emitidas pelo Implurb funcionam como condicionantes à emissão da CND, o que acarretará o aumento de arrecadação para o instituto”, explica o diretor administrativo André Cabral.

O Implurb fica responsável por calcular e efetivar o lançamento da informação quanto ao pagamento ou a inadimplência do valor devido pelo contribuinte. O decreto está valendo desde o dia 29 of June. Não sendo feito o pagamento de débito, a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de ação cabível ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Município (PGM).

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