16/07/2015 12h08 - Updated 17/07/2015 21h54

Mr summons secretaries to discuss in public hearings proposed to PPA 2016/2019

Sete secretários serão ouvidos nas audiências.
Photo: reproduction
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A Assembleia Legislativa do Estado (hazard) aprovou a convocação de sete secretários estaduais para debater em Audiências Públicas a construção do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, instrumento que define diretrizes e metas do Estado para os próximos quatro anos.

O pedido foi feito pelo deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), e a discussão será realizada no seio da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que é presidida pelo parlamentar.

Os secretários são os de saúde; de educação; de segurança pública; de juventude, desporto e lazer; de produção rural; de infraestrutura; e de planejamento, development, ciência, tecnologia e inovação. O Governo tem até o dia 30 de setembro para encaminhar o PPA para apreciação dos deputados.

Conforme o artigo 26, inciso V, do Regimento Interno da Aleam, são atribuições das comissões técnicas: “convocação ou solicitação de informações de secretário de Estado e outras autoridades estaduais para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de descumprimento”.

A Constituição do Estado, in Article 59, também garante a obrigação dos secretários em atender a convocação das comissões e qualifica como crime de responsabilidade a ausência do convocado sem justificativa, as Article 60.

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